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Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF

  • Em 25 de abril de 2022
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a […]
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Rota Brasil: Programa da Receita Federal cria padrão nacional de controle de produção e de rastreabilidade de produtos

  • Em 25 de abril de 2022
Medida visa otimizar os mecanismos de controle de produção e apuração de tributos. Foi publicada na data de hoje (13/4) a Portaria RFB nº 165, de 12 de abril, que institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil), para criação de um padrão nacional de controle de produção e de rastreabilidade de produtos, por […]
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ITBI – como recuperar valores pagos a mais

  • Em 20 de abril de 2022
Comprou um imóvel nos últimos 5 anos e pagou menos do que o valor venal de referência ou menos do que o valor venal do IPTU?  Saiba que você pode receber de volta parte do valor do ITBI que foi pago para a Prefeitura!   O ITBI é um imposto que incide sobre a compra […]
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Obrigação e Responsabilidade pela Publicação das Demonstrações Financeiras para as Sociedades Anônimas de Capital Fechado

  • Em 14 de abril de 2022
Dispõe o artigo 132, da Lei das Sociedades Anônimas – Lei nº 6.404/76, a obrigação de,  anualmente, as sociedades elaborarem e submeterem à deliberação dos acionistas as suas demonstrações financeiras. Referida obrigação deve ser cumprida nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, o que se dá até o dia 30 de […]
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Primeira Seção decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários

  • Em 14 de abril de 2022
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital. A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.134, com […]
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Receita Federal e OCDE apresentam projeto para preços de transferência no Brasil

  • Em 14 de abril de 2022
Os resultados do projeto visam alinhar as regras de preços de transferência do Brasil aos melhores padrões internacionais. A Receita Federal realizou hoje (12), em parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Governo do Reino Unido, a apresentação geral do novo sistema de preços de transferência para o Brasil. […]
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Justiça valida justa causa de afastado pelo INSS trabalhando como Uber

  • Em 14 de abril de 2022
Relator pontuou que o empregado fez “desaparecer a fidúcia que sempre deve existir nas relações de trabalho”. A 4ª turma do TRT da 3ª região confirmou a demissão por justa causa de motorista de caminhão que durante o afastamento pelo INSS trabalhava como Uber. Colegiado entendeu que ficou plenamente configurada a prática de falta grave. […]
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TRT-RJ permite que partes e testemunhas façam audiências virtuais em escritórios

  • Em 14 de abril de 2022
Juiz do Trabalho não pode impedir que partes e testemunhas façam audiências virtuais em escritórios de advocacia. Com esse entendimento, a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) revogou decisão da juíza Cristina Almeida de Oliveira, da 31ª Vara do Trabalho do Rio. A julgadora determinara que, durante a oitiva dos depoimentos […]
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Pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade deve ser interrompido durante teletrabalho

  • Em 11 de abril de 2022
Tese da AGU prevaleceu em ações judiciais movidas para questionar validade de instrução normativa do Ministério da Economia. Advocacia-Geral da União (AGU) tem conseguido demonstrar, na Justiça, a legalidade da Instrução Normativa nº 28/2020, atualmente substituída pela IN nº 90/2021. Editada pelo Ministério da Economia, a norma prevê que, durante o período de home office de servidores […]
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A proteção do trabalho da empregada gestante e o seu custeio na Covid

  • Em 11 de abril de 2022
Para o site CONJUR Por Maurício Pallotta Rodrigues e Cassia C. Vollet Cunha   Conforme é de conhecimento geral, como medida de prevenção à disseminação do Covid-19 no Brasil, em 12 de maio de 2021, o governo federal editou a Lei 14.151/2021, a qual dispõe sobre o afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial durante a […]
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