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O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: observações práticas, benefícios e aspectos críticos.

  • Em 24 de maio de 2022
O novo CPC previu medidas para tornar os julgamentos mais céleres, uma delas é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Este incidente age diretamente em causas muito semelhantes, com teses jurídicas praticamente idênticas, que se repetem em milhares de processos. Nestes casos, enquanto a demanda não é pacificada, as partes são compelidas a ficar […]
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Receita prorroga, em 30 dias, prazos para entrega da ECD e ECF

  • Em 23 de maio de 2022
A Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativas ao ano-calendário de 2021. Os prazos de entrega, originalmente previstos para o último dia útil de maio e o último dia útil de julho de cada ano, se encerrarão, em 2022, no último dia útil de junho e […]
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Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária

  • Em 23 de maio de 2022
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nessa segunda-feira (2/5), mais um edital de transação tributária para encerrar discussões administrativas e judiciais. Os contribuintes que aderirem ao acordo de transação poderão incluir dívidas objeto de processos, administrativos ou judiciais, […]
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LGPD: Empresa de telemarketing é condenada por e-mails publicitários

  • Em 23 de maio de 2022
Por violar a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, empresa de telemarketing que enviou diversos e-mails publicitários sem o consentimento de cliente terá de pagar danos morais.  A sentença foi redigida pelo juiz leigo Paulo Roberto Teixeira Ribeiro e homologada pelo juízo do 8º JEC do RJ. Na ação, a consumidora alegou que […]
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Reguladores do sistema financeiro publicam resolução conjunta sobre a interoperabilidade no Open Finance

  • Em 23 de maio de 2022
Rio de Janeiro, 20 de maio de 2022. Os órgãos reguladores e supervisores do mercado financeiro e de seguros publicaram hoje (20) a Resolução Conjunta nº 5/2022, que dispõe sobre a interoperabilidade no Open Finance. A norma foi definida em trabalho conjunto pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pelo Banco Central do Brasil (BC) e aprovada […]
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Tomada de subsídios sobre transferências internacionais de dados pessoais inicia nesta quarta-feira

  • Em 23 de maio de 2022
Nesta quarta-feira (18/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) inicia a tomada de subsídios para coleta de colaborações da sociedade para a elaboração do regulamento sobre transferências internacionais de dados pessoais. As colaborações deverão ser enviadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, na opção Opine Aqui até o dia 17 de junho de 2022 (sexta-feira). As transferências internacionais […]
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ANPD manifesta-se sobre divulgação de microdados do Enem e Censo Escolar pelo INEP

  • Em 23 de maio de 2022
Hoje (17/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados manifestou-se, por meio da Nota Técnica nº 46/2022/CGF/ANPD, sobre a não divulgação dos microdados do Censo Escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Em fevereiro deste ano, o INEP entendeu que a divulgação […]
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Prazo de vigência de patentes mailbox é de 20 anos contados da data do depósito do pedido pelo interessado

  • Em 23 de maio de 2022
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no rito dos recursos repetitivos, que o prazo de vigência e o marco inicial previstos no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo artigo 229, parágrafo único, dessa mesma lei – as chamadas patentes mailbox (Tema 1.065). […]
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Novo Portal de Dados Abertos amplia transparência de ações realizadas no STJ

  • Em 23 de maio de 2022
Um dos objetivos do Plano Estratégico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é fortalecer a imagem e a transparência institucional. Por essa razão, a corte disponibilizou em sua página da internet o Portal de Dados Abertos, com o intuito de ampliar a publicidade de suas atividades jurisdicionais e administrativas aos cidadãos. Além de permitir maior controle […]
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STJ define tese sobre honorários por equidade

  • Em 23 de maio de 2022
Artigo publicado na Revista Prática Forense   “O STJ apreciou de forma objetiva o tema e interpretou de forma literal e irrestrita o artigo 85 da lei processual civil, o que pode ser considerado um avanço da advocacia na luta contra o aviltamento dos honorários advocatícios.”   Por muitas vezes tortuosa foi a questão da […]
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