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A importância da instituição de um Plano de Integridade para as empresas

  • Em 30 de agosto de 2021
A Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, instituiu no Brasil a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos que sejam cometidos em seu interesse ou benefício, contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A aprovação da Lei […]
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Bolsonaro sanciona com vetos lei que facilita abertura de empresas

  • Em 30 de agosto de 2021
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.195, de 2021, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior. A norma é resultado da medida provisória (MP 1.040/2021), aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27). Uma […]
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A CONTESTAÇÃO ANUAL DO FAP – CÁLCULO E TESES

  • Em 12 de agosto de 2021
O FAP é um multiplicador variável, de 0,5000 a 2,0000, aplicado sobre a alíquota do RAT – Risco Ambiental do Trabalho de cada empresa, o qual, por sua vez, é estabelecido segundo a sua atividade principal conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).   O resultado prático da aplicação do FAP será a majoração […]
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Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas

  • Em 10 de agosto de 2021
Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com condições e […]
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Vacinação obrigatória dos empregados: a justa causa, o STF e a LGPD

  • Em 9 de agosto de 2021
Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa de uma funcionária de hospital que se negou a tomar a vacina contra a Covid-19. Segundo a turma, a vontade particular do empregado não poderia se sobrepor ao interesse coletivo da sociedade. Conforme o voto do relator, desembargador Roberto Barros […]
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Das condutas anticoncorrenciais: prevenção, identificação e repreensão

  • Em 29 de julho de 2021
A Constituição Federal resguarda a livre concorrência, que é, primeiramente, um preceito, um fundamento do Liberalismo em face da liberdade do próprio mercado, que pode, em tese, concorrer livremente, utilizando-se de recursos para a obtenção de maiores resultados econômicos. É claro que a livre concorrência deve estar alicerçada nos preceitos trazidos pelo Texto Constitucional. Segundo […]
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Portaria nº 8.873 de 23 de julho de 2021- Prorrogação prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01

  • Em 28 de julho de 2021
Prorroga o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 – Condições de Segurança e […]
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Breves considerações sobre a perícia judicial no algoritmo na Justiça no Trabalho

  • Em 21 de julho de 2021
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou liminar em manda- do de segurança impetrado por empresa de intermediação de transporte via aplicativo que atacava decisão que determinou a realização de perícia técnica judicial em algoritmo utilizado pela plataforma judicial para fi ns de apuração de subordinação. Na decisão, o TRT carioca entendeu, […]
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DECLARE O CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS 2021

  • Em 20 de julho de 2021
Nessa edição do Censo (quinquenal) não há piso para o valor do patrimônio líquido. Atenção: todas pessoas jurídicas e fundos de investimento que tinham qualquer participação societária direta de investidores não residentes no Brasil, em 31/12/2020, devem declarar, independentemente do valor do patrimônio líquido. A declaração é obrigatória para as pessoas jurídicas e fundos de investimento […]
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1º Curso de atualização permanente em Direito do Trabalho

  • Em 16 de julho de 2021
Manter-se atualizado no Direito Trabalhista é um grande desafio. Por isso, a Editora Mizuno criou o Trabalhista Class, curso inédito de atualização permanente com aulas semanais e ao vivo, trazendo os professores mais gabaritados do mercado, entre eles nosso sócio-fundador Mauricio Pallotta (Especialista em Direito Previdenciário Empresarial. Mestre em direito do trabalho – USP) que irá ministrar a aula sobre Contratação na Multidão […]
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