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Entendimento do TST sobre pagamento das férias em dobro

  • Em 8 de julho de 2022
  Nos termos do art. 134 da CLT, as férias devem ser concedidas no período de 12 meses subsequentes  ao período aquisitivo. Descumprido esse prazo, o pagamento deverá ser em dobro, nos termos do art. 137 da CLT, de forma a punir o empregador e indenizar o empregado pelo descumprimento da legislação. Assim, quando da […]
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Pela primeira vez, Justiça brasileira cumpre mandado de busca e apreensão no metaverso

  • Em 1 de julho de 2022
Plataformas de realidade virtual abrem novas fronteiras para a criminalidade e relatos de abusos e atividades ilícitas se tornam mais frequentes; britânica diz ter sofrido abuso em VR da Meta O Ministério da Justiça e da Segurança Pública executou na última semana, pela primeira vez, um mandado de busca e apreensão no metaverso. A operação aconteceu […]
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Mudança no Código Civil pode afetar o mercado de Seguros

  • Em 1 de julho de 2022
O deputado Lucio Mosquini (MDB/RO) apresentou projeto que altera a Lei 10.406/02 (Código Civil) para restringir às hipóteses de ato doloso a sub-rogação do segurador que paga indenização ao segurado. “Para essa hipótese de mera culpa, entendemos que é suficiente o retorno que as seguradoras já têm com a cobrança dos prêmios dos seguros”, argumenta […]
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Juro elevado impõe bom senso nas relações entre insurtechs, seguradoras e corretoras de seguros

  • Em 29 de junho de 2022
Finalmente, a palavra da moda entre os jovens capazes de atrair milhares de dólares, euros e reais para o setor de seguro deixou de ser “disrupção” para ser “vamos juntos”. Do outro lado, seguradoras e corretores tradicionais priorizam acelerar a inovação, mesmo que isso signifique reduzir, um pouco, a lucratividade, para conquistar consumidores mais jovens. […]
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Receita Federal consolida e simplifica regras de valoração aduaneira de mercadorias importadas

  • Em 29 de junho de 2022
Publicada nessa quinta-feira, Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas, como resultado do trabalho de revisão, simplificação e consolidação de atos normativos. Entre as principais novidades trazidas pela normativa está a reorganização da estrutura da IN SRF […]
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Em audiência pública no Senado, debate reúne especialistas para a instituição de uma data para o Dia Nacional da Proteção de Dados

  • Em 29 de junho de 2022
Na manhã desta quinta-feira (23/06), a audiência pública organizada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, do Senado Federal, debateu a instituição de uma data que celebre a proteção de dados no Brasil.  O intuito é ter uma data para divulgar ações e promover campanhas educativas e de conscientização sobre o tema.   A […]
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Podcast Direito 4.0 – Subordinação Algorítmica e a Uberização do Trabalho

  • Em 28 de junho de 2022
A convite do Direito 4.0 Podcast, nosso sócio Mauricio Pallotta apresenta uma discussão sobre o futuro das relações de trabalho na economia de compartilhamento. Afinal, tem sido cada vez mais frequente sermos surpreendidos com novas tecnologias que mudam completamente algum ramo, atividade ou negócio. Geralmente, essas inovações causam um impacto tão grande na sociedade que […]
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Episódios do Trabalhista Cast com Mauricio Pallotta

  • Em 28 de junho de 2022
Confira a participação do nosso sócio e mestre em Direito do Trabalho, Mauricio Pallotta, no TRABALHISTA CAST ️ um Podcast criado pela Editora Mizuno em parceria com Ricardo Calcini. Aproveite para ouvir em qualquer lugar através do Spotify   Aperte o Play no Episódio 7 | A Subordinação Algorítmica na Nova Reforma Trabalhista →   […]
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