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Receita Federal inicia projeto piloto de pagamento de débitos com cartão de crédito

  • Em 17 de fevereiro de 2023
A Receita Federal iniciou na última semana um projeto piloto para o pagamento com cartão de crédito de débitos emitidos por meio do Documento de Arrecadação de Receita Federais (Darf). Neste primeiro momento, será possível efetuar o pagamento com cartão de crédito dos débitos em Darf na versão numerada emitidos pelo Sicalc Web, pelos parcelamentos […]
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STF sobre coisa julgada em matéria tributária – Orientações relevantes

  • Em 15 de fevereiro de 2023
Considerando a decisão tomada na última quarta-feira, dia 08.02.2023, pelo Plenário do STF, amplamente veiculada, entendemos ser de extrema relevância alertar os clientes e eventuais interessados sobre os efeitos da recente decisão proferida pelo STF. A título de informação, e para que não paire qualquer dúvida quanto aos impactos e alcance da decisão do STF […]
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Adesão ao OEA-Integrado Secex fica mais simples a partir de agora

  • Em 10 de fevereiro de 2023
Desde o lançamento do OEA-Integrado Secex, os interessados nas medidas de facilitação aplicadas ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback requeriam sua certificação por meio de formulário disponibilizado e encaminhado pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI. Embora o art. 4º da Portaria Secex nº 107/2021, já previsse a solicitação pelo Sistema OEA, o Siscomex necessitava de um módulo […]
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TFA – Taxa de Fiscalização de Anúncios (extinta a partir de 1º/01/2023)

  • Em 10 de fevereiro de 2023
1) TFA até 31/12/2022, clique aqui. 2) TFA a partir de 1º/01/2023 A TFA foi extinta a partir de 1º de janeiro de 2023 conforme disposto no art. 8º da Lei nº 17.875/2022. Meus débitos anteriores a 1º/01/2023 foram perdoados? Não, se houver débitos anteriores à Lei nº 17.875/2022 continuam valendo, e devem ser quitados para que não sejam […]
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Sefaz-SP cassa inscrição estadual de cerca de 18 mil contribuintes por inatividade presumida

  • Em 10 de fevereiro de 2023
A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 17.988 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (7) e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Cadesp, clicando em Mais informações > Cassação. A […]
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Oportunidade de Economia no PAT

  • Em 9 de fevereiro de 2023
O que é o PAT? O PAT foi criado em 1976 pela Lei nº 6.321 com o intuito de incentivar as empresas a adotarem programas de alimentação, prática pouco comum na época.  A lei prevê que, ao se cadastrarem no programa, as empresas podem deduzir as despesas com alimentação do Imposto de Renda ao limite […]
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Entenda o Comitê de Governança Digital criado no âmbito da ANPD

  • Em 3 de fevereiro de 2023
Devido às repercussões na imprensa a respeito da criação do Comitê de Governança Digital, a ANPD esclarece  sobre a atuação do comitê  criado pela Autoridade e publicado na quarta-feira (25/01).  Trata-se de uma resolução, com efeitos administrativos internos, que dispõe sobre a estrutura e a organização da Autoridade, sem criar ou estabelecer obrigações para os titulares de dados pessoais, para as empresas ou para outros órgãos públicos.  A resolução […]
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Susep publica normas sobre Open Insurance e Registro de Operações (SRO)

  • Em 3 de fevereiro de 2023
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), publicou hoje, no Diário Oficial da União, três circulares que tratam dos temas Open Insurance e Sistema de Registro de Operações (SRO). As normas, Circulares Susep nº 686/23, nº 687/23 e nº 688/23, devido à urgência e relevância dos temas, foram […]
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Seguro educacional paga R$ 15 milhões em indenizações em 2022

  • Em 3 de fevereiro de 2023
Todo início de ano, o pagamento da matrícula e mensalidade, além da compra de uniformes e materiais didáticos, estão na lista de despesas que os responsáveis por alunos em idade escolar na rede privada devem arcar. Além desses compromissos financeiros, incluir a contratação de um seguro educacional neste planejamento pode fazer a diferença no caso […]
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