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Publicada portaria que disciplina o julgamento no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal

  • Em 3 de março de 2023
Foi publicada a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Destacam-se as seguintes medidas: Regulamentação do contencioso de baixa complexidade, assim compreendido aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere mil salários-mínimos, tendo em vista […]
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TST concede adicional de insalubridade a agente comunitária de saúde

  • Em 3 de março de 2023
A 7ª turma do TST manteve o pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde. A parcela será devida a partir de 3/10/16, data da entrada em vigor da lei 13.342/16, que exige a comprovação, por laudo, do trabalho habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, o que foi […]
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TRT-2 aplica CDC por analogia e sócios responderão por dívidas

  • Em 3 de março de 2023
A 14ª turma da TRT da 2ª região manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do CDC, direcionou a execução para que os sócios respondessem pelas dívidas trabalhistas de empresa do ramo de estacionamento de veículos. Em julgamento de agravo de petição, os desembargadores rejeitaram o argumento dos sócios de que […]
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Por frustrar expectativa de contratação, empresa indenizará candidato

  • Em 3 de março de 2023
A 9ª turma do TRT da 1ª região manteve a condenação de uma empresa a pagar indenização por danos morais por frustrar a expectativa de contratação de um candidato à vaga de emprego. Durante três meses, o pretendente à vaga ficou envolvido em uma série de trâmites, desde o processo seletivo à abertura de uma […]
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Apple corta terceirizados para evitar demissão em massa

  • Em 27 de fevereiro de 2023
Em vez de demitir seus funcionários, a Apple tem desligado seus prestadores de serviços, de acordo com o New York Post. Demití-los não gera repercussões ruins da mesma maneira de quando trabalhadores fixos são desligados. Assim como a maioria das grandes empresas, a Big Tech reforça sua mão de obra com prestadores de serviços fornecidos […]
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Dívida Fiscal de Pessoa Falecida

  • Em 27 de fevereiro de 2023
O falecimento de entes da família traz a necessidade de lidar com o sentimento da perda da pessoa querida e, também, impõe lidar com diversas obrigações e deveres por parte dos herdeiros, relacionados com o inventário e partilha dos bens e direitos deixados. Em muitos casos, não apenas são herdados patrimônios, como imóveis e dinheiro, […]
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ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas

  • Em 27 de fevereiro de 2023
Foi publicado, hoje (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A chamada “norma de dosimetria” foi bastante esperada pela sociedade, por tratar da atuação sancionadora da ANPD, proporcionando, assim, o devido reforço à atuação fiscalizatória da Autoridade. A aprovação aconteceu em deliberação eletrônica do Conselho Diretor […]
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