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Aluguel por plataformas digitais em condomínios residenciais

  • Em 17 de novembro de 2023
A previsão sobre aluguel de curta temporada deve constar na convenção  condominial, sendo que, atualmente, este tipo de locação é proibida por muitos condomínios residenciais, enquanto outros permitem com ressalvas.   A resistência dos condôminos em aceitar este tipo de locação reside em sua característica de hotelaria, muito mais do que residência fixa, gerando alta […]
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Dívidas Tributárias serão reduzidas em São Paulo

  • Em 17 de novembro de 2023
Empresas e indivíduos terão vantagens renovadas para quitar dívidas com o Estado de São Paulo.    No último dia 06/11/23, foi oficializada a Lei nº 17.843, de 2023, introduzindo o programa “Acordo Paulista”. Este plano permite parcelamentos especiais de valores em dívida ativa e negociação via transação tributária.    A partir de 90 dias, indivíduos […]
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ANPD abre Consulta Pública para regulamento sobre Encarregado de Dados

  • Em 17 de novembro de 2023
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta terça-feira (07), a consulta pública sobre a minuta de resolução referente ao regulamento do Encarregado de Dados. O público poderá contribuir até o dia 07 de dezembro de 2023, exclusivamente por meio da plataforma Participa+Brasil.  O objetivo da consulta pública é subsidiar a Autoridade para a elaboração […]
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Governo quer seguro atingindo 80% da população

  • Em 17 de novembro de 2023
O mercado de seguros, enfim, parece ter entrado no foco do Governo. Essa perspectiva foi, novamente, sinalizada durante o Simpósio CRSFN e CRSNSP 2023, realizado em Brasília, quando o secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que chegou a hora do seguro atingir plenamente o seu potencial. “No Brasil, o seguro tem uma […]
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Está no ar o Sistema de Consulta de Seguros da Susep

  • Em 17 de novembro de 2023
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2023. A Superintendência de Seguros Privados disponibiliza em seu site, a partir de hoje, 13 de novembro, o Sistema de Consulta de Seguros, ferramenta que permite que todo cidadão brasileiro pesquise os seguros que possui em seu nome. Com a nova ferramenta, todo cidadão brasileiro, por meio de […]
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Contribuintes de SP poderão parcelar débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes

  • Em 14 de novembro de 2023
Sancionado pelo governador, programa Acordo Paulista permite que dívidas de difícil recuperação tenham descontos nas multas e juros em 2024.   Foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas projeto de lei que cria o “Acordo Paulista”, programa do Governo de São Paulo para inovação da transação tributária no Estado e que permite o parcelamento de […]
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Sefaz-SP lança série de vídeos tutoriais sobre ITCMD

  • Em 8 de novembro de 2023
Objetivo é auxiliar os cidadãos que necessitam de algum serviço relacionado ao imposto. A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), por meio do Grupo de Educação Fiscal Estadual (Gefe-SP), lança nesta terça-feira (7) uma série de vídeos tutoriais com todos os assuntos relacionados ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A ação é coordenada […]
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Descomplicando a SPOC: A chave para uma experiência de seguros mais fluida

  • Em 8 de novembro de 2023
O setor de seguros é fundamental para proteger nossos bens e garantir a tranquilidade financeira em momentos difíceis. Entretanto, navegar por entre as complexidades do sistema de seguros pode ser desafiador. Aqui é onde a Sociedade Processadora de Ordem do Cliente, ou SPOC, desempenha um papel crucial, simplificando e tornando mais eficiente o processo de […]
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A Problemática decorrente da emissão de atestado médico que declara o empregado inapto ao trabalho presencial mas apto para Home Office

  • Em 6 de novembro de 2023
Durante a pandemia por COVID-19 foi necessário a realização do lockdown, decorrente de determinações federais e estaduais. No entanto, à época, foi autorizado o funcionamento de empresas cujas atividades estivessem previstas no Decreto nº 10.282, dentre elas as empresas que desenvolvem atividades relacionadas à saúde, indústria farmacêutica e correlatas, dentre outras. Assim, todas as demais empresas tiveram que implementar […]
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ANPD publica segunda análise do Projeto de Lei sobre inteligência artificial

  • Em 1 de novembro de 2023
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou hoje (24) a segunda análise (Nota Técnica nº 16/2023/CGTP/ANPD) do Projeto de Lei nº 2338/2023, sobre a regulação do uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O documento traz contribuições concretas de alteração ao projeto de lei, propõe um novo modelo institucional, elenca sete interseções importantes entre […]
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