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A eficácia dos EPIs e a exigibilidade do RAT: Análise do Tema 1.090 do STJ e a ação da CNI no STF

  • Em 5 de agosto de 2025
Por Mauricio Pallotta | Para o Portal Migalhas Os sistemas trabalhista e previdenciário estão em constante transformação — seja pela evolução tecnológica, seja pelas frequentes alterações legislativas e jurisprudenciais, que muitas vezes geram insegurança jurídica, especialmente quando o tema é a proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. Recentemente, dois importantes debates ganharam força nesse […]
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Ministério do Trabalho e Emprego identifica aumento de acidentes de trabalho no Brasil

  • Em 1 de agosto de 2025
Levantamento destaca impacto entre jovens, fragilidades na gestão de segurança e necessidade de fortalecer instrumentos como CIPA e SESMT ados apresentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), durante a live da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT), realizada nesta segunda-feira (28), revelam […]
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Serviço de varrição de rua dá direito a insalubridade em grau máximo

  • Em 1 de agosto de 2025
O 2º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região concedeu percentual máximo de 40% no adicional de insalubridade a gari que atuava em varrição de rua, mesmo diante de convenção coletiva prevendo o benefício em grau médio (30%). Para decidir, a juíza Bartira Barros Salmom de Souza considerou normas relativas ao tema, laudo […]
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STJ: Fiança ou seguro-garantia suspendem exigibilidade de crédito não tributário

  • Em 1 de agosto de 2025
1ª Seção firmou tese em recurso repetitivo e definiu que essas garantias devem equivaler ao débito atualizado, acrescido de 30%. Credor só pode recusá-las se demonstrar defeito formal, insuficiência ou inidoneidade. A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.203, firmou entendimento de que “o oferecimento de fiança bancária ou de […]
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Armadilha da pejotização consciente: como mitigar passivo trabalhista

  • Em 1 de agosto de 2025
Caro leitor, imagine a seguinte situação: Carlos, um profissional experiente, recebeu uma proposta para trabalhar como pessoa jurídica (PJ). Ele sabia que esse modelo de contratação não oferecia os mesmos direitos trabalhistas da CLT, mas optou por essa modalidade para aproveitar as vantagens financeiras e a flexibilidade imediata. A empresa, por sua vez, celebrou um […]
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Pallotta, Martins e Porto Lauand Advogados unem forças!

  • Em 6 de agosto de 2024
Estamos muito felizes em compartilhar o início de uma nova fase do Pallotta, Martins! Após um período muito bem sucedido de parceria, anunciamos a fusão com o escritório Porto Lauand Advogados.     Essa união não representa apenas a expansão das áreas de atuação de ambas as bancas, mas também sinaliza uma estratégia de integração […]
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Distinguishing no STJ: O Papel dos Embargos de Divergência na Uniformização Jurisprudencial

  • Em 18 de junho de 2024
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de divergência têm a função de uniformizar a jurisprudência interna. Esse recurso é utilizado quando há divergências nos entendimentos jurídicos entre os colegiados do tribunal sobre o mesmo assunto e a mesma legislação federal. Segundo o ministro Jorge Mussi (EAREsp 1.433.813), “os embargos de divergência são um […]
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O ruído no trabalho: a controversa exigibilidade do recolhimento do adicional do RAT em qualquer hipótese de exposição

  • Em 18 de junho de 2024
Artigo publicado pelo Linkedin    O debate acerca da aposentadoria especial e a exigibilidade do adicional do RAT para trabalhadores expostos ao ruído, mesmo com o fornecimento de EPI eficaz tem sido palco de inúmeras controvérsias. Recentemente, a decisão do CARF no processo nº 10530.724661/2023-94 trouxe à tona essa problemática, com repercussões importantes para empresas […]
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