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Dino diz que reclamação ao Supremo na área trabalhista foi ‘ordinarizada’ e defende mudança

  • Em 27 de agosto de 2025
Ministro do Supremo discursou durante abertura do 1º Seminário Internacional de Precedentes na Justiça do Trabalho O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que houve uma “ordinarização” da reclamação constitucional ao Supremo envolvendo temas trabalhistas e disse que esse movimento merece revisão. “Os requisitos da reclamação, a meu ver, têm que guardar similitude com aqueles […]
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Relatório de Transparência Salarial: prazo para empresas vai até 31 de agosto

  • Em 27 de agosto de 2025
As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de agosto de 2025 para enviar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O levantamento é uma exigência da Lei nº 14.611/2023 (Lei da Igualdade Salarial) e será consolidado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em parceria […]
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Suspensão do ICMS na Importação de Ativo Imobilizado em São Paulo

  • Em 25 de agosto de 2025
Um Incentivo Fiscal para a Indústria Paulista O Estado de São Paulo, reconhecendo a importância do investimento em bens de capital para o crescimento econômico e a competitividade industrial, implementou um incentivo fiscal: a Suspensão do ICMS na importação de bens destinados ao Ativo Imobilizado. Este benefício, previsto no Artigo 29 das Disposições Transitórias (DDTT) […]
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Armadilha da pejotização consciente: como mitigar passivo trabalhista

  • Em 6 de agosto de 2025
Caro leitor, imagine a seguinte situação: Carlos, um profissional experiente, recebeu uma proposta para trabalhar como pessoa jurídica (PJ). Ele sabia que esse modelo de contratação não oferecia os mesmos direitos trabalhistas da CLT, mas optou por essa modalidade para aproveitar as vantagens financeiras e a flexibilidade imediata. A empresa, por sua vez, celebrou um […]
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A tecnologia desafia o Direito. E o Direito não pode responder com nostalgia.

  • Em 5 de agosto de 2025
A Uber apresentou ao STF uma tese ousada — mas previsível: motoristas de aplicativo seriam “nanoempreendedores”. A ideia é reconhecer uma categoria jurídica intermediária, com algum grau de proteção, mas fora do regime clássico da CLT. Não é a primeira tentativa de reconstrução conceitual em torno do vínculo tradicional de emprego. E tampouco será a […]
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Direito ao Crédito de PIS e COFINS sobre o IPI Não Recuperável

  • Em 5 de agosto de 2025
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconheceu o direito das empresas que apuram o PIS e a COFINS no regime não cumulativo de aproveitarem créditos sobre o IPI não recuperável — contrariando a vedação expressa da Instrução Normativa nº 2.121/2022 da Receita Federal. Segundo o entendimento do tribunal, o IPI não recuperável compõe […]
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FAQ – DCTF Web 2025 e o Módulo MIT

  • Em 5 de agosto de 2025
  O que é a nova DCTF Web 2025 e o que muda em relação ao modelo anterior? A DCTF Web 2025 representa a versão atualizada da obrigação acessória federal voltada à confissão de débitos tributários. A principal inovação é a centralização das informações sobre tributos federais — que antes eram reportadas em ferramentas distintas […]
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IN RFB nº 2.264/2025: Alterações na Apuração do PIS/COFINS

  • Em 5 de agosto de 2025
A Receita Federal publicou, em 30 de abril de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.264, que atualiza dispositivos da IN nº 2.121/2022, norma que consolida as regras aplicáveis ao PIS e à COFINS. Entre os principais pontos, destacam-se:✅ Alterações nas regras de geração e aproveitamento de créditos✅ Novas hipóteses de exclusão de receitas da […]
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Cobrança Indevida da TCFA: Recuperação de Valores e Defesa para Construtoras, Incorporadoras e Loteadoras

  • Em 5 de agosto de 2025
Você sabia que muitas empresas do setor da construção civil estão arcando com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) sem obrigação legal para isso? Esse é o caso, por exemplo, de empreendimentos que realizam supressões pontuais de vegetação ou atuam em atividades que não são consideradas potencialmente poluidoras pela legislação ambiental. O que […]
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