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Aproveite as Oportunidades de Inovação e Economia Fiscal!

  • Em 16 de fevereiro de 2024
Empresários, vocês já ouviram falar da “Lei do Bem”? Desde 2005, ela oferece incentivos fiscais para empresas que investem em Pesquisa e Desenvolvimento, visando a inovação. Mas calma, inovação vai além de algo científico ou tecnológico! Todas as empresas, independente do setor, podem se beneficiar. O que é inovação? Inovação não se restringe apenas a […]
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Empresas têm a oportunidade de Pagar Dívidas de ICMS com bons descontos

  • Em 16 de fevereiro de 2024
O Programa Acordo Paulista (Lei nº 17.843/2023) foi lançado pelo governo do Estado de São Paulo, oferecendo aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de regularizar seus débitos tributários de forma vantajosa, reduzindo litígios e custos para a sociedade.   Principais pontos:   Objetivo do Programa: Proporcionar condições favoráveis para que os contribuintes regularizem seus débitos tributários, […]
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Utilização de Precatórios Federais para Pagamento de Dívida Ativa da União

  • Em 16 de fevereiro de 2024
Você sabia que é possível utilizar precatórios federais para quitar seus débitos com a União? Este serviço permite que contribuintes negociem créditos líquidos e certos de decisões judiciais transitadas em julgado para pagar suas dívidas ou liquidar saldos negociados. Quem pode utilizar: Contribuintes devedores principais, corresponsáveis ou procuradores legalmente habilitados. Como solicitar: 1. Acesse o […]
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É válida cláusula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira

  • Em 16 de fevereiro de 2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade definida no contrato entre uma empresa multinacional do ramo de tecnologia e uma companhia brasileira que atuava como sua representante no país. Ao considerar as circunstâncias do caso, o colegiado entendeu que o valor […]
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ANPD lança Guia Orientativo sobre Legítimo Interesse

  • Em 16 de fevereiro de 2024
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou hoje (2) o Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados – Legítimo Interesse. O objetivo é esclarecer pontos relevantes para a aplicação da hipótese legal do legítimo interesse de controladores ou de terceiros, inclusive no âmbito do poder público.  A publicação traz orientações sobre a […]
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Susep concede autorização definitiva para empresa do sandbox operar como seguradora

  • Em 16 de fevereiro de 2024
Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) concedeu autorização definitiva para a Darwin Seguros S.A. operar com seguros de danos e de pessoas no Segmento S3 em todo o território nacional. A empresa havia participado da segunda edição do Sandbox Regulatório, sendo a primeira empresa da edição a […]
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Google obtém autorização para ser uma seguradora cativa no Lloyd’s of London

  • Em 16 de fevereiro de 2024
O Google poderá estabelecer uma cativa no Lloyd’s, já que a seguradora aprovou, em princípio, a proposta da empresa tecnológica. De acordo com informações do The Insurer, se a criação desta cativa avançar, será considerado um marco importante na atração de grandes empresas para o mercado segurador e ressegurador. O grupo de gestão Apollo, responsável […]
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PGE/SP publica primeiro edital do programa Acordo Paulista para quitação de débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa

  • Em 15 de fevereiro de 2024
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou nesta quarta-feira (7) a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e o primeiro edital do programa Acordo Paulista para chamamento aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Com a iniciativa, o Governo de São Paulo inova na transação tributária estadual, apresentando a possibilidade […]
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Como planejar seu patrimônio diante da nova reforma do ITCMD

  • Em 6 de fevereiro de 2024
O Estado de SP acaba de propor um projeto de lei para incorporar o regime de progressividade para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O PL 7/2024 visa aumentar a arrecadação e a justiça fiscal, introduzindo alíquotas progressivas que variam de 2% a 8%, de acordo com o valor do patrimônio transmitido. […]
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Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal

  • Em 5 de fevereiro de 2024
A Secretaria Especial da Receita Federal apresentou nesta sexta-feira (2/2) o detalhamento do Projeto de Lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para a utilização de benefícios fiscais. O ponto central dessa iniciativa é incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita […]
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