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Férias: tratamento diferenciado em razão da idade fere princípio da igualdade

  • Em 16 de outubro de 2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado de uma companhia estadual de geração e transmissão de energia elétrica que pretendia receber férias em dobro em razão de seu fracionamento. O pedido se baseava em norma da CLT, revogada pela Reforma Trabalhista, que estabelecia que, no caso […]
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Proposta corrige trecho do Código Civil

  • Em 16 de outubro de 2019
O Projeto de Lei 4639/19 corrige trecho do Código Civil que dispensa, na venda de bem do ascendente para o descendente, o consentimento do cônjuge se o regime for o da separação obrigatória. O texto suprime a expressão “em ambos os casos” que consta do parágrafo único do artigo 496. A proposta está em tramitação […]
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Novo parcelamento de ICMS à vista

  • Em 16 de outubro de 2019
Em 10/10/2019 foi aprovado pelo Convênio ICMS 152/19 o parcelamento de débitos de ICMS para os contribuintes paulistas. Poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 60 meses dívidas de ICMS de fatos geradores ocorridos até 31/05/2019. Se a opção for pelo pagamento à vista haverá redução de até 75% nas multas (punitiva e […]
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Empresas e sindicato são condenados por firmar acordo com redução de intervalo antes da Reforma Trabalhista

  • Em 15 de outubro de 2019
Duas fabricantes de pneus e o sindicato dos seus trabalhadores não deviam ter firmado acordo coletivo para reduzir os intervalos intrajornada sem considerar as condições dos refeitórios e dos empregados que prestavam horas extras. A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) limitou a condenação apenas ao período anterior à Reforma […]
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TJSP lança Judi, sua assistente virtual

  • Em 14 de outubro de 2019
Pela primeira vez no Brasil, um Tribunal de Justiça estadual lança uma assistente virtual focada no atendimento ao cidadão. A partir desta quinta-feira (10), algumas pessoas que acessarem o site do Tribunal de Justiça de São Paulo já poderão encontrar a “Judi”, robô virtual que estará à disposição para esclarecer dúvidas sobre os Juizados Especiais […]
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Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial

  • Em 14 de outubro de 2019
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não. A controvérsia envolveu empresa austríaca que pediu a reforma de decisão do Tribunal de Justiça […]
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