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Compete ao juízo da falência decidir sobre garantias dadas pela falida a empresa em recuperação

  • Em 6 de novembro de 2019
Cuidando-se de bens do falido, que apenas garantem o cumprimento de obrigação em favor da empresa em recuperação, compete ao juízo do processo falimentar decidir o que entender de direito a respeito deles.” A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou esse entendimento ao julgar conflito de competência entre o juízo que processa […]
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Empresa de vigilância que forçava despedida por justa causa de empregados é condenada em R$ 500 mil

  • Em 5 de novembro de 2019
Uma empresa de vigilância foi condenada pela Justiça do Trabalho gaúcha por ter despedido vários trabalhadores por justa causa de forma fraudulenta. Foi comprovado que a empresa mandava os empregados aguardarem ordens em casa e depois os convocava como se eles tivessem deliberadamente faltado ao serviço. Imputando fictícias faltas graves aos trabalhadores, a empresa os […]
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Camareiras de hotel em Natal (RN) têm direito a receber o adicional de insalubridade

  • Em 5 de novembro de 2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que fazem a higienização dos quartos de um hotel de Natal (RN). No entendimento do colegiado, a atividade era exercida em ambiente com grande circulação de pessoas, o que justifica o recebimento do adicional. Ação […]
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Inatividade presumida gera suspensão de mais de 49 mil inscrições estaduais

  • Em 5 de novembro de 2019
A Secretaria da Fazenda e Planejamento suspendeu a inscrição estadual de 49.357 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de sábado (2). A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) […]
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Governo anuncia nesta terça medidas para mudar pacto federativo e regras fiscais

  • Em 5 de novembro de 2019
O governo federal apresentará nesta terça-feira (5) um pacote de propostas na área econômica para reformar o Estado brasileiro. Serão contempladas, entre elas, mudanças no chamado “pacto federativo”, em fundos públicos e nas regras das contas públicas, algumas delas emergenciais. A entrega do pacote pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao presidente do Congresso Nacional, […]
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eSocial passa a substituir livro de registro de empregados

  • Em 4 de novembro de 2019
Os empregadores que aderiram ao eSocial, sistema eletrônico de registro de dados, usarão a ferramenta para substituir o livro de registro de empregados. A mudança consta de portaria publicada na quinta-feira (31), no Diário Oficial da União. O livro de registro contém os dados profissionais do trabalhador – como data de admissão, função, cargo – […]
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Comissão mista aprova relatório da MP que transfere Coaf para o Banco Central

  • Em 1 de novembro de 2019
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPv) 893/2019 aprovou, na tarde desta quarta-feira (30), o relatório do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR). A MP transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC). Além disso, mudou o nome do órgão para Unidade de Inteligência […]
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Notificação enviada para endereço incorreto afasta revelia de empresa

  • Em 1 de novembro de 2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a uma empresa de Salvador (BA), que havia deixado de comparecer à audiência de instrução, pois a notificação foi enviada para endereço incorreto. A empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus quadros, o que torna nula a […]
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