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Cabe agravo de instrumento contra decisões proferidas durante processo de recuperação e falência

  • Em 7 de junho de 2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento elencadas no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 devem ser interpretadas extensivamente, englobando também a recuperação judicial e a falência. Dessa forma, o colegiado deu provimento a um recurso […]
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Receita abre na segunda consulta a primeiro lote de restituição do IR

  • Em 7 de junho de 2019
Cerca de 2,55 milhões de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco. A Receita Federal abre na próxima segunda-feira (10) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. Ao todo, serão desembolsados R$ 4,99 bilhões do lote deste ano. A Receita também pagará […]
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Quarta Câmara reconhece a prescrição de pedido de indenização por doença osteomuscular relacionada ao trabalho

  • Em 6 de junho de 2019
A 4ª Câmara do TRT-15 negou o pedido do reclamante de indenização por danos morais e materiais por lesões osteomusculares devidas a acidente de trabalho, com a justificativa de que o pedido já estava prescrito. A decisão monocrática assinada pelo desembargador Dagoberto Nishina Azevedo manteve, porém, a sentença do Juízo da 10ª Vara do Trabalho […]
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Senado aprova a recriação de órgão para a proteção de dados pessoais

  • Em 5 de junho de 2019
O Senado aprovou no dia 29 de maio de 2019, a Medida Provisória 869/2018, a qual recria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A MP ainda seguirá para a aprovação da Presidência da República para seguir na forma do Projeto da Conversão de Lei. Com a aprovação, o objetivo é dar mais proteção […]
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Câmara cria comissão especial para analisar regras de moedas digitais

  • Em 5 de junho de 2019
A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para estudar regras para moedas digitais e programas de milhagem das companhias aéreas, informou nesta segunda-feira (3) a Agência Câmara. Regras para o setor faziam parte de um projeto de lei de 2015 (2303/15) que acabou sendo arquivado em janeiro deste ano. O projeto previa que as […]
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MP que combate fraudes previdenciárias é aprovada no Senado

  • Em 4 de junho de 2019
O Senado aprovou, na noite de ontem (3), a Medida Provisória (MP) 871/2019, que visa combater as fraudes no sistema previdenciário. A MP foi aprovada no último dia antes de perder sua validade e segue para sanção presidencial. Em uma segunda-feira, dia atípico para votações em plenário, 68 senadores registraram presença. Destes, 55 votaram a […]
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Receita Federal autua mais de 5 mil empresas por irregularidades no Imposto de Renda e alerta sobre novas autuações

  • Em 4 de junho de 2019
A Receita Federal autuou nos meses de março, abril e maio 5.241 empresas por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2014. O crédito tributário lançado, que inclui juros moratórios e multa de ofício de 75%, totalizou R$ 1.002.536.449,16. As irregularidades foram […]
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Empresa de autopeças de Mato Grosso é condenada por cobrança abusiva de metas

  • Em 4 de junho de 2019
Uma revendedora de autopeças foi condenada por assédio moral a um dos seus empregados após ficar comprovado abuso na cobrança de metas, com uso de ofensas e expressões de baixo calão pelo gerente da empresa. A condenação, dada pela 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, foi confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]
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Primeira Seção decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado

  • Em 4 de junho de 2019
Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá sobre a possibilidade de manutenção da penhora de valores pelo sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado. Em razão da afetação, foi determinada […]
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