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Contribuinte deve ser notificado pela Administração antes de exclusão do Refis, decide STF

  • Em 26 de outubro de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser obrigatória a notificação prévia do contribuinte, antes da apreciação da representação para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) por meio do Diário Oficial ou da internet. Por maioria, no plenário virtual, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 669196, de autoria da União, que […]
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Secretaria da Fazenda e Planejamento amplia atendimento remoto ao contribuinte no SIPET

  • Em 22 de outubro de 2020
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) ampliou o uso do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), dando assim sequência ao aprimoramento de serviços remotos. Só em setembro a Sefaz recebeu cerca de 4 mil pedidos, viabilizando para a população a continuidade da prestação de serviço durante a quarentena. Desde o […]
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Podcast Adhoc Talk – Episódio Direito Algorítmico

  • Em 19 de outubro de 2020
A convite da Adhoc Talk, nosso sócio Mauricio Pallotta fala sobre a dinâmica das contratações dentro desta nova realidade ocasionada pelas tecnologias e pela evolução da economia de compartilhamento. É notório que o Direito não consegue acompanhar as evoluções tecnológicas, mas discute-se a necessidade de o Judiciário evoluir na forma como trata de questões que envolvem […]
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Receita Federal promove ação de regularização para produtores rurais Pessoa Física

  • Em 15 de outubro de 2020
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou neste mês ação nacional visando à regularização de pendências por parte dos produtores rurais pessoas físicas. Foram enviadas 436 correspondências destinadas a entidades representativas do setor agropecuário de todo o Brasil, com o objetivo de alcançar 1.968 contribuintes. São produtores omissos em relação à contribuição previdenciária incidente sobre […]
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Comissão da Reforma Tributária estende trabalhos por mais dois meses

  • Em 14 de outubro de 2020
A Comissão Mista da Reforma Tributária prorrogará seus trabalhos até dezembro. A conclusão das atividades, inicialmente prevista para outubro, foi estendida por mais dois meses em razão da pandemia de coronavírus e do calendário eleitoral de 2020. O A decisão foi tomada pelo presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), após o relator do grupo, […]
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Governo prorroga até dezembro programa que permite redução de jornada e salário

  • Em 14 de outubro de 2020
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (13) o decreto que prorroga, até 31 de dezembro, o programa que autoriza empresas a reduzirem proporcionalmente, ou suspenderem, a jornada e o salário dos funcionários. Criado em razão da pandemia do coronavírus, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM) foi instituído com uma […]
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Constatação de assédio moral permite converter pedido de dispensa em rescisão indireta

  • Em 13 de outubro de 2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma empresa, de Garibaldi (RS), contra a conversão do pedido de demissão feito por uma auxiliar de produção em rescisão indireta, decorrente de culpa grave do empregador. Ela pediu demissão depois de ter sofrido humilhações que caracterizam assédio moral. “Bolorenta” Segundo […]
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Webinar gratuito – Responsabilidade civil nas redes sociais

  • Em 13 de outubro de 2020
A AASP realiza hoje, terça-feira, 13/10, às 17 horas, o webinar gratuito: “Responsabilidade civil nas redes sociais”. Os expositores serão os seguintes: Carlos Eduardo Elias Oliveira, Marília de Ávila e Silva Sampaio e Eduardo Lemos Barbosa (moderação). Inscrições: www.aasp.org.br/evento Fonte: AASP
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