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Criações decorrentes do contrato de trabalho não geram indenização por direitos autorais, decide 5ª Turma do TRT-RS

  • Em 4 de novembro de 2020
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) absolveu uma empresa do ramo da cutelaria de indenizar um empregado pela utilização das criações por ele desenvolvidas durante o contrato, consistentes em desenhos, projetos, fotografias e um software. Os desembargadores consideraram que a propriedade intelectual da invenção ou do modelo de utilidade […]
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Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa com débitos trabalhistas

  • Em 4 de novembro de 2020
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial condenou os antigos sócios de uma empresa a pagar indenização por danos materiais correspondente ao valor desembolsado com dívidas trabalhistas adquiridas antes da cessão das cotas sociais (mais de R$ 334 mil). No entanto, a turma julgadora negou pedido de indenização por danos morais formulado pela empresa. De […]
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Bancário consegue anular decisão desfavorável por falta de juntada dos votos vencidos

  • Em 4 de novembro de 2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu a ação rescisória apresentada por um bancário aposentado e declarou a nulidade dos atos processuais realizados após a publicação do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) que não foi acompanhado dos votos vencidos. De acordo com a […]
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Um incentivo às startups

  • Em 29 de outubro de 2020
Com o objetivo de fomentar o mercado das startups, o Projeto de Lei Complementar 249/2020, instituindo o marco legal das startups, teve seu processo de tramitação iniciado na Câmara dos Deputados.  Em primeiro ponto, o marco define startups como empresas recém-abertas ou operantes a pouco tempo, com negócios e metodologia inovadora, segundo definição enviada por […]
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Contribuinte deve ser notificado pela Administração antes de exclusão do Refis, decide STF

  • Em 26 de outubro de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser obrigatória a notificação prévia do contribuinte, antes da apreciação da representação para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) por meio do Diário Oficial ou da internet. Por maioria, no plenário virtual, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 669196, de autoria da União, que […]
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Secretaria da Fazenda e Planejamento amplia atendimento remoto ao contribuinte no SIPET

  • Em 22 de outubro de 2020
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) ampliou o uso do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), dando assim sequência ao aprimoramento de serviços remotos. Só em setembro a Sefaz recebeu cerca de 4 mil pedidos, viabilizando para a população a continuidade da prestação de serviço durante a quarentena. Desde o […]
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Podcast Adhoc Talk – Episódio Direito Algorítmico

  • Em 19 de outubro de 2020
A convite da Adhoc Talk, nosso sócio Mauricio Pallotta fala sobre a dinâmica das contratações dentro desta nova realidade ocasionada pelas tecnologias e pela evolução da economia de compartilhamento. É notório que o Direito não consegue acompanhar as evoluções tecnológicas, mas discute-se a necessidade de o Judiciário evoluir na forma como trata de questões que envolvem […]
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