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Empresa tem citação anulada após provar que não foi notificada
- Em 26 de janeiro de 2024
Considerando que a ré não foi notificada, o juiz Ricardo Motomura, da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, aceitou exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação de empresa condenada a reconhecer vínculo empregatício do trabalhador. No ano de 2022, o empregado pleiteou, além disso, a anotação do contrato na Carteira de Trabalho, […]
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Sindicato é responsável por advogado que age de forma indevida em ação de filiado
- Em 26 de janeiro de 2024
O trabalho de advogado vinculado à sindicato em ações que envolvem filiados gera responsabilidade solidária da instituição, e, na hipótese de atuação indevida em processos, há dever de indenizar. Sob esse entendimento, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, um recurso do Sindicato dos Motoristas e Servidores da Prefeitura Municipal de São […]
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Publicada Lei que altera regra para opção da tributação de benefícios e resgates da Previdência Complementar
- Em 26 de janeiro de 2024
Rio de Janeiro, 17 de Janeiro de 2024. Foi publicada no dia 11 de janeiro a Lei nº 14.803/2024, que altera a Lei nº 11.053/2004, para permitir queparticipantes e assistidos de planos de previdência complementar optem pelo regime de tributação dos valores recebidos a título de benefícios ou resgates de valores acumulados (progressivo ou regressivo) por […]
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Susep autoriza mais uma participante do Sandbox Regulatório a operar como seguradora
- Em 26 de janeiro de 2024
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) concedeu autorização, por meio de aprovação prévia, para a Darwin Seguros S.A. converter sua autorização temporária de funcionamento em ambiente experimental do Sandbox Regulatório em autorização para operar com seguros de danos e de pessoas no Segmento S3 em todo o território […]
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ANPD implanta sistema próprio de processo eletrônico
- Em 26 de janeiro de 2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresenta hoje (16) a sua nova página de peticionamento para usuários externos. A partir de agora, somente será possível consultar informações sobre os processos eletrônicos do SUPER/ANPD no novo sistema, disponível neste link. Não será mais possível protocolar documentos no sistema antigo. O novo sistema faz parte do […]
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ANPD divulga Plano Institucional de Ações Educativas
- Em 26 de janeiro de 2024
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou hoje (17) o seu Plano Institucional de Ações Educativas. A partir do documento, aAutoridade aperfeiçoará a promoção de uma cultura de proteção aos dados pessoais no País e disseminará conhecimento sobre as normas e as políticas públicas da área. O Plano contempla uma série de atividades, em […]
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PGFN oferece novas possibilidades de pagamento de dívidas para pessoas físicas e jurídicas
- Em 23 de janeiro de 2024
Órgão ressalta papel da iniciativa como política pública voltada ao resgate econômico e financeiro de empreendedores e empresas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou nesta segunda-feira (8/1) uma Transação por Adesão com novas condições para a renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A iniciativa oferece a possibilidade de descontos de […]
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Prefeitura divulga calendário do IPTU 2024
- Em 15 de janeiro de 2024
A Prefeitura de São Paulo divulgou nesta quarta-feira (03/01) o Edital do IPTU 2024, com o calendário de entrega das notificações de lançamento do imposto. Os moradores poderão consultar no edital as datas de vencimento do IPTU: para todos os imóveis, o vencimento da primeira parcela ou o prazo para o pagamento à vista do […]
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Sefaz-SP emite comunicado para contribuintes do ICMS
- Em 15 de janeiro de 2024
Para facilitar o entendimento dos contribuintes do ICMS no estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou no Diário Oficial do Estado, em 27 de dezembro, o Comunicado SRE 15/2023, com esclarecimentos de algumas dúvidas sobre pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) para […]
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Resolve Já
- Em 15 de janeiro de 2024
O programa Resolve Já é a designação dada a uma série de alterações na legislação do ICMS que possuem como principal objetivo estimular a regularização de autos de infração e imposição de multa (AIIM). As referidas alterações consistem em: mudança na data de início dos juros de mora, cuja incidência passa a correr a partir do 1° […]
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