Sefaz-SP emite comunicado para contribuintes do ICMS

    • Em 15 de janeiro de 2024
    Para facilitar o entendimento dos contribuintes do ICMS no estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou no Diário Oficial do Estado, em 27 de dezembro, o Comunicado SRE 15/2023, com esclarecimentos de algumas dúvidas sobre pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) para […]
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    Resolve Já

    • Em 15 de janeiro de 2024
    ​​​​​​​​​​​​​​​O programa Resolve Já é a designação dada a uma série de alterações na legislação do ICMS que possuem como principal objetivo estimular a regularização de autos de infração e imposição de multa (AIIM). As referidas alterações consistem em: mudança na data de início dos juros de mora, cuja incidência passa a correr a partir do 1° […]
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    COMUNICADO: Adesão ao programa de autorregularização incentivada se iniciará a partir da próxima sexta-feira

    • Em 15 de janeiro de 2024
    Receita Federal esclarece que em função de problemas técnicos, o formulário para adesão ao programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei nº 14.740 de 29 de novembro de 2023, será disponibilizado a partir da próxima sexta-feira, 05 de janeiro de 2024. O início da adesão na próxima sexta-feira não afeta os incentivos que o contribuinte […]
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    Imposto de renda sobre aplicações em fundos de investimento: novas regras de declaração na DCTF

    • Em 15 de janeiro de 2024
    Receita Federal  divulgou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023, as novas obrigações referentes ao Imposto de Renda sobre aplicações em fundos de investimento. Conforme o art. 5º dessa normativa, os fundos de investimento agora estão obrigados a declarar, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), […]
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    Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

    • Em 15 de janeiro de 2024
    Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários. Prazos […]
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    Escrituração Contábil Fiscal (ECF) recebe atualização para adequação às novas regras de preços de transferência

    • Em 15 de janeiro de 2024
    Escrituração Contábil Fiscal (ECF) passou por recente atualização para se adequar ao regramento sobre preços de transferência introduzido pela Lei nº 14.596, datada de 14 de junho de 2023. As novas regras estabelecem um marco legal na fixação de preços em transações internacionais entre empresas relacionadas, adequando as normas nacionais às praticadas pela Organização para […]
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    Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançam novo edital de transação voltado às teses sobre lucros no exterior

    • Em 15 de janeiro de 2024
    Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicam, nesta quarta-feira (27/12), o Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. São elegíveis a essa transação os débitos cujas cobranças sejam objeto de contencioso administrativo ou judicial relacionado às teses selecionadas sobre lucros no exterior. A adesão […]
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    ANPD publica primeira revisão da Agenda Regulatória 2023-2024

    • Em 12 de janeiro de 2024
    Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta sexta-feira (29), a primeira revisão da Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024. Os itens 15 (diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade) e 16 (regulamentação de critérios para reconhecimento e divulgação de regras de boas práticas e de governança) passaram […]
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    Susep lança Manual Técnico de Seguro Garantia

    • Em 12 de janeiro de 2024
    Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) acaba de divulgar em seu site o Manual de Seguro Garantia. O documento busca apresentar definições e conceitos do produto, em uma linguagem simples e acessível às partes envolvidas neste seguro. O material dispõe, de forma clara, objetiva e detalhada, sobre a estrutura […]
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    MP reonera folha, limita compensação tributária e revoga Perse

    • Em 5 de janeiro de 2024
    Foi publicada em 29 de dezembro de 2023 a Medida Provisória nº 1.202/2023, como parte do conjunto de medidas governamentais para aumentar a arrecadação. Esta medida abrange a reintrodução parcial da contribuição sobre a folha de salários, a restrição na compensação de créditos oriundos de decisões judiciais e a revogação de incentivos fiscais atribuídos ao […]
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