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PGR a favor da contribuição sindical facultativa
- Em 28 de junho de 2018
A Procuradoria Geral da República – PGR emitiu no último dia 26 parecer a respeito da constitucionalidade da Reforma Trabalhista no tocante à parte que trata do novo caráter facultativo da contribuição sindical, sendo que, conforme havíamos já abordado no artigo publicado pelo JOTA em 24/06/2018, a PGR se manifestou no sentido de que não […]
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Constitucionalidade da contribuição sindical facultativa
- Em 28 de junho de 2018
A contribuição sindical tem sido tema de muita discussão no meio jurídico, em especial por conta da insegurança jurídica decorrente das variadas decisões já proferidas nos tribunais do trabalho no controle de constitucionalidade. É discutível, inclusive, a adequação da Ação Civil Pública como via processual adequada para discussão de constitucionalidade da reforma no que se […]
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As empresas adquirentes de produtos rurais não devem ser obrigadas ao pagamento do Funrural.
- Em 28 de junho de 2018
O Funrural é um tributo previdenciário que incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Sua alíquota é 2,3%, sendo cobrado das empresas adquirentes quando da aquisição de produtos de pessoa física. Se um fabricante de laranja pessoa física comercializar sua produção com uma empresa dentro do país pelo valor de R$ 100 mil […]
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Pallotta, Martins e Advogados realiza palestra para associados da ABTC
- Em 25 de junho de 2018
Neste mês de Junho nosso sócio Marcos Martins e a advogada trabalhista, Beatriz Moraes, realizaram palestras sobre temas trabalhistas e tributários para os sócios da ABTC (Associação Brasileira de Tubos e Concreto). Após explorar os temas, nossos palestrantes sanaram dúvidas com os associados em um bate-papo muito rico e elucidativo. Realizar palestras e reuniões […]
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A Restrição à Compensação das Estimativas Mensais de Empresas do Lucro Real
- Em 20 de junho de 2018
Um novo efeito colateral da greve dos caminhoneiros foi a vedação para a compensação de débitos apurados por estimativa de empresas do lucro real (aquelas que faturam mais de 78 milhões de reais). Com a inclusão, sorrateira, do inciso IX ao §3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, ocorrida pela Lei nº 13.670, que […]
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A Influência da GDPR no PL 4.060/12 de Proteção de Dados Pessoais Brasileiro
- Em 18 de junho de 2018
Conforme esperado, após a entrada em vigor da GDPR, Regulamento que rege a forma de tratamento dos dados de pessoas físicas em território europeu, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 4.060/12 que estabelece a forma de tratamento dos dados pessoais no Brasil. O Projeto de Lei, que teve início em 2012, […]
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Estado de São Paulo Autoriza Compensação de Débitos com Precatórios
- Em 8 de junho de 2018
A partir de agora contribuintes paulistas em dívida com o ICMS e outros tributos, como ITCMD e IPVA, podem usar precatório para obter sua quitação. Por meio da Resolução nº 12, publicada em 04/05/2018, a Procuradoria Geral do Estado de SP (PGE) estabeleceu algumas regras para viabilizar o uso de precatórios na compensação de débitos […]
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Pallotta, Martins e Advogados obtém o êxito em 2ª instância em ação que trata de cooperativismo
- Em 27 de março de 2018
É de conhecimento comum que as cooperativas de trabalho são vistas com receio na justiça do trabalho, dado o grande número de situações em que as empresas se utilizam desse tipo de contratação para burlar a lei. Na dúvida, os juízes acabam presumindo a fraude na contratação na maior parte dos casos que lhes […]
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A inovação do processo civil com o incidente da desconsideração da personalidade jurídica
- Em 27 de março de 2018
A desconsideração da personalidade jurídica não é uma possibilidade nova em nosso ordenamento jurídico, porém é a sua normatização. Uma das principais alterações, e neste caso, uma inovação, trazida com o advento do Novo Código de Processo Civil é a criação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 e seguintes do […]
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