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    Cessão de Crédito e Securitização: Legitimidade ativa, notificação do devedor e os aspectos contratuais na transferência de carteiras inadimplentes para FIDCs e securitizadoras.

    • Em 24 de agosto de 2026
    INTRODUÇÃO   O mercado de crédito brasileiro caracteriza-se historicamente por um volume expressivo de concessões, aliado, paradoxalmente, a altos índices de inadimplência. Diante desse cenário, instituições financeiras e grandes varejistas buscam incessantemente mecanismos para mitigar riscos, limpar seus balanços patrimoniais e antecipar liquidez. É nesse contexto econômico que ganha protagonismo a figura da securitização de […]
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    A Execução sem Juiz: Eficiência da Cobrança vs. Direitos Fundamentais no Marco Legal das Garantias

    • Em 28 de julho de 2026
    Resumo A aprovação da Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) representou um divisor de águas no cenário de recuperação de créditos no Brasil. Ao permitir que procedimentos como a busca e apreensão de veículos e a execução de hipotecas imobiliárias ocorram diretamente nos cartórios, sem necessidade de uma ação judicial prévia, a legislação acelerou […]
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    A EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA DIANTE DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: O CONFLITO ENTRE A AUTONOMIA PRIVADA E A PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

    • Em 13 de julho de 2026
    1. INTRODUÇÃO No ambiente das contratações corporativas contemporâneas, tornou-se prática comum a inserção de salvaguardas que visam mitigar os riscos decorrentes da fragilidade econômica de parceiros comerciais. Entre esses mecanismos, destaca-se a cláusula resolutiva expressa baseada na insolvência, comumente referida pela expressão latina ipso facto. Trata-se da estipulação pela qual as partes convencionam que o […]
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    Limites da Consolidação e Jurisdição Transnacional na Recuperação Judicial

    • Em 14 de maio de 2026
    1. Introdução O Direito Insolvencial brasileiro passou por profundas transformações na última década, culminando na Reforma da Lei 11.101/05 pela Lei 14.112/20. O desafio central reside no equilíbrio entre a preservação da empresa e a proteção da autonomia patrimonial das sociedades que compõem grupos econômicos.   2. Consolidação Processual vs. Substancial A distinção entre as […]
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    O Fim do ICMS e o Resgate de Investimentos: Como Habilitar a Compensação de Benefícios Fiscais na Reforma Tributária

    • Em 8 de maio de 2026
    Desafio do “Custo de Transição” A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 deu início a uma das maiores transformações econômicas da história do Brasil. Para empresas que estruturaram suas operações baseadas em incentivos fiscais estaduais (ICMS), a pergunta não é apenas “como pagar o novo imposto”, mas “como não perder o que foi investido sob […]
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    Recuperação Judicial e Transação Tributária: O Passivo Fiscal Ganha Novas Perspectivas de Superação

    • Em 6 de maio de 2026
    A empresa que enfrenta uma recuperação judicial carrega, via de regra, dois fardos simultâneos: a dívida com credores privados — renegociável no plano — e o passivo fiscal, que a Lei 11.101/2005 mantém fora do processo concursal. Com o advento das Leis nº 13.988/2020 e 14.112/2020, esse passivo fiscal ganhou instrumentos próprios de equacionamento. Compreender […]
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