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    O Fim das “Despesas Corporativas Pessoais”: Como a Reforma Tributária Veda Créditos de Sócios, Executivos e Viagens

    • Em 1 de setembro de 2026
    Um dos maiores mitos em torno da Reforma Tributária sobre o Consumo é o de que a chamada “não cumulatividade plena” do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) permitiria o creditamento irrestrito de todas as compras faturadas no CNPJ da empresa. Com a publicação da Resolução CGIBS […]
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    Concausa: o passivo que a empresa paga três vezes

    • Em 31 de agosto de 2026
    Não é preciso que o trabalho tenha causado a doença. Basta que a tenha agravado — e, a partir daí, o custo deixa de ser apenas indenizatório.   A decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu o agravamento de quadro depressivo de bancário costuma ser lida como um caso de dano […]
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    Cessão de Crédito e Securitização: Legitimidade ativa, notificação do devedor e os aspectos contratuais na transferência de carteiras inadimplentes para FIDCs e securitizadoras.

    • Em 24 de agosto de 2026
    INTRODUÇÃO   O mercado de crédito brasileiro caracteriza-se historicamente por um volume expressivo de concessões, aliado, paradoxalmente, a altos índices de inadimplência. Diante desse cenário, instituições financeiras e grandes varejistas buscam incessantemente mecanismos para mitigar riscos, limpar seus balanços patrimoniais e antecipar liquidez. É nesse contexto econômico que ganha protagonismo a figura da securitização de […]
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    A Execução sem Juiz: Eficiência da Cobrança vs. Direitos Fundamentais no Marco Legal das Garantias

    • Em 28 de julho de 2026
    Resumo A aprovação da Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) representou um divisor de águas no cenário de recuperação de créditos no Brasil. Ao permitir que procedimentos como a busca e apreensão de veículos e a execução de hipotecas imobiliárias ocorram diretamente nos cartórios, sem necessidade de uma ação judicial prévia, a legislação acelerou […]
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    A EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA DIANTE DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: O CONFLITO ENTRE A AUTONOMIA PRIVADA E A PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

    • Em 13 de julho de 2026
    1. INTRODUÇÃO No ambiente das contratações corporativas contemporâneas, tornou-se prática comum a inserção de salvaguardas que visam mitigar os riscos decorrentes da fragilidade econômica de parceiros comerciais. Entre esses mecanismos, destaca-se a cláusula resolutiva expressa baseada na insolvência, comumente referida pela expressão latina ipso facto. Trata-se da estipulação pela qual as partes convencionam que o […]
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