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O OVERRULING NA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

  • Em 8 de dezembro de 2021
Antes da Reforma Trabalhista ocorrida em 2017, o art.71 da CLT previa o pagamento de horas extraordinárias em razão da supressão do intervalo intrajornada, com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.   Em 2012 o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento na súmula 437 […]
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ASPECTOS POLÊMICOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO

  • Em 8 de dezembro de 2021
A efetividade da execução depende da existência de bens no patrimônio do executado, por isso, é essencial que se combata a fraude, que é um ato atentatório à dignidade da jurisdição. A fraude à execução pode ser reconhecida de ofício ou requerida incidentalmente pelo exequente, no âmbito de qualquer ação, e seu resultado é a […]
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STF valida fator acidentário de prevenção aplicado às alíquotas do SAT

  • Em 19 de novembro de 2021
O fator acidentário de prevenção (FAP) atende ao princípio da legalidade tributária. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em um julgamento conjunto de uma ação direta de inconstitucionalidade e de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, que contestavam o índice. O julgamento foi feito na sessão virtual que se encerrou nesta […]
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CAMINHOS ABERTOS PARA A MATURIDADE DA ANPD

  • Em 17 de novembro de 2021
A atuação brasileira no movimento mundial de proteção de dados pessoais ganhou reforços importantes no último mês, de alta relevância para consolidação do Brasil como um país internacionalmente reconhecido por ter uma robusta regulamentação e fiscalização na área de proteção de dados, gerando um ambiente de maior segurança às empresas que aqui operarem e em […]
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Readmissão

  • Em 6 de novembro de 2021
Desde o início da pandemia em razão do COVID-19 muitas empresas desligaram empregados pela necessidade de corte imediato para redução de custo, já que dadas as circunstâncias, foi umas primeiras opções para garantir a manutenção da atividade econômica.  Ocorre que, com a retomada das atividades, têm surgido dúvidas sobre a legalidade da readmissão, se é […]
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Das medidas indutivas de execução e a resistência do Poder Judiciário

  • Em 1 de novembro de 2021
O processo de execução passou por inúmeras alterações na última década com escopo de alcançar a efetivação do direito do exequente, ou seja, a realização no mundo fático do direito exigível. O princípio da efetividade decorre exatamente da satisfação total de qualquer direito consagrado em título executivo. As discussões sobre este princípio surgem através de […]
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Live com a ESA Nacional – Reflexos da LGPD no Direito do Trabalho

  • Em 28 de outubro de 2021
Nessa transmissão, o Diretor de Inovação e Tecnologia da ESA Nacional, Rafael Pontes de Miranda, recebe nosso sócio, Mauricio Pallotta, Advogado e Mestre em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP, para conversarem sobre o tema “Reflexos da LGPD no Direito do Trabalho”.     Deseja se aprofundar mais no assunto? Adquira o […]
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Operação GILRAT da Receita Federal pode resultar em mais de 242 milhões para a Previdência dos Trabalhadores

  • Em 27 de outubro de 2021
A partir do cruzamento de dados internos, a Receita Federal constatou indícios de informações inconsistentes na apuração do GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho), tal como declarado pelas empresas na Guia de Recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e de Informações à Previdência Social […]
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