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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  • Em 10 de março de 2022
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo nº 00695.001437/2019-16. Parecer nº BBL – 04, de 16 de fevereiro de 2022, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00041/2022/GAB/CGU/AGU, o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União. Aprovo. Publique-se para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da […]
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Tomador e prestador respondem juntos por fraude em terceirização, decide TST

  • Em 10 de março de 2022
Nas ações trabalhistas que envolvem o reconhecimento de vínculo empregatício decorrente de fraude na terceirização, o litisconsórcio passivo deve ser composto pelas empresas tomadora e prestadora de serviços. Esse foi o entendimento do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que concluiu nesta terça-feira (22/2) a fixação de uma importante tese jurídica sobre os desdobramentos da decisão do […]
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O Carnaval é considerado feriado para fins trabalhistas?

  • Em 25 de fevereiro de 2022
Sempre tratamos o período de carnaval como “feriado de carnaval”, no entanto, no ano de 2022 é importante verificar se o Governo do Estado ou Município estabeleceu alguma norma nesse sentido. Em algumas capitais brasileiras pode ser feriado e em outras não.  Por exemplo, o estado de São Paulo, bem como o Município de São […]
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O que o incidente da Americanas nos ensina?

  • Em 24 de fevereiro de 2022
O incidente de segurança dos sites Americanas e Submarino dominou os noticiários e toda a comunidade de TI nesta semana, especialmente pelo longo período que sem operação que os sites atacados precisaram permanecer até que fosse possível o retorno gradual da acessibilidade, com segurança. Além de toda a perda operacional que um incidente desta proporção […]
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Câmara aprova retorno de gestantes ao trabalho presencial após vacina

  • Em 22 de fevereiro de 2022
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 16, projeto que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada à sanção presidencial. O Plenário rejeitou emenda do Senado ao PL 2.058/21, de autoria do deputado Tiago Dimas, que muda a lei 14.151/21. A […]
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Supremo Tribunal Federal e ‘pejotização’: o rei está nu!

  • Em 22 de fevereiro de 2022
Quem não se lembra da história infantil “A Roupa Invisível do Rei”? Nele, o soberano, segundo a versão de Hans Crhistian Andersen, encomenda de um bandido uma rara vestimenta, que somente poderia ser vista por pessoas inteligentes. Para resumir, o malandro recebe diversos materiais raros e exóticos, começa a fingir que tece algo e apresenta […]
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Demora em ajuizar ação não impede reconhecimento de rescisão indireta

  • Em 22 de fevereiro de 2022
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um analista financeiro a rescisão de seu contrato por falta grave da Arteche EDC Equipamentos e Sistemas S.A., de Curitiba (PR), em razão de assédio moral. O colegiado afastou a tese da falta de imediatidade do pedido e concluiu que a conduta faltosa da empregadora se […]
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Salário-maternidade para grávidas que não podem fazer teletrabalho vai a Plenário

  • Em 22 de fevereiro de 2022
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (14) o projeto que obriga o governo a pagar salário-maternidade às grávidas que não podem fazer trabalho a distância. O PL 2.058/2021 também determina que o empregador permita a volta ao trabalho presencial de gestantes que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19. O texto modifica […]
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Impactos do Metaverso no Direito

  • Em 21 de fevereiro de 2022
O Metaverso veio, definitivamente, para revolucionar o modo como as pessoas se relacionam com a internet. É correto dizer, inclusive, que o Metaverso é a nova internet. Um exemplo contundente deste novo universo é a mudança de nome do Facebook para Meta. O foco desta holding que abriga os principais aplicativos do mundo, atualmente, é […]
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Holding – Aspectos sucessórios

  • Em 21 de fevereiro de 2022
A holding familiar é muito comentada por ser uma forma preventiva e econômica de concentrar patrimônio para facilitar a administração dos bens da família e, a própria sucessão hereditária. Na prática, para viabilizar a constituição da holding, o controlador concentra todos os seus bens pessoais, transferindo-os para a empresa. Feito isso, o patrimônio pessoal é […]
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