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ANPD conclui a análise de adequação da nova Política de Privacidade do aplicativo à LGPD

  • Em 16 de maio de 2022
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados expediu, na última sexta-feira (06/05/22), a 3ª Nota Técnica de nº 49/2022/CGF/ANPD que conclui a fase de avaliação das alterações feitas na Política de Privacidade do aplicativo de mensagens WhatsApp. Na Nota Técnica, a ANPD analisou as versões da Política de Privacidade de todas as ferramentas do aplicativo WhatsApp […]
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Direito ao esquecimento: das discussões no STJ à palavra final do STF

  • Em 12 de maio de 2022
Artigo publicado no Portal Conjur Artigo publicado na Revista Conceito Jurídico O direito ao esquecimento surge em uma discussão muito recente em razão das mídias sociais. Discute-se se a pessoa teria o direito de, em algum momento, poder esquecer fatos de seu passado. Neste caso, há uma contraposição entre o direito à intimidade e o […]
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Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento

  • Em 11 de maio de 2022
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Segundo o colegiado, embora esses fundos não tenham personalidade jurídica, eles titularizam direitos e obrigações e, além disso, podem ser constituídos ou utilizados de forma fraudulenta pelos cotistas – pessoas […]
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Decreto define critérios para autorização de isenção de IPI

  • Em 11 de maio de 2022
Foi publicado no DOU de 05/05/2022 o Decreto nº 11.063/2022, que regulamenta os critérios para a avaliação de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do IPI na aquisição de automóveis. A Receita Federal publicará regulamento específico sobre a isenção ainda esta semana e retomará em seguida […]
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Banco pagará salários a empregada considerada inapta após alta previdenciária

  • Em 9 de maio de 2022
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe ao Banco Bradesco S.A. pagar os salários de uma bancária de Porto Velho (RO) que ficou em situação de limbo jurídico-trabalhista-previdenciário após alta pelo INSS. Segundo o colegiado, ainda que ela tenha sido considerada inapta pela empresa, o contrato […]
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Governo lança novas ações do programa Renda e Oportunidade

  • Em 9 de maio de 2022
O Governo Federal anunciou, nessa quarta-feira, 4, um novo pacote de medidas do Programa Renda e Oportunidade para inserir e manter no mercado de trabalho mulheres e jovens. Uma dessas medidas é a criação do Programa Emprega Mais Mulheres e Jovens, por meio da MP 1.116/22. Durante evento no Palácio do Planalto, que contou com a […]
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Hora extra: Suspensa ação sobre pagamento de minutos residuais

  • Em 9 de maio de 2022
O ministro André Mendonça, do STF, atendeu ao pedido de uma multinacional dos setores farmacêutico, artefatos médicos e de higiene pessoal e determinou a suspensão do andamento de ação sobre o direito ao pagamento de minutos residuais, a título de horas extras. O relator aplicou ao caso decisão do ministro Gilmar Mendes que, no tema […]
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Ofensas genéricas e coletivas não impedem condenação por assédio moral

  • Em 9 de maio de 2022
A Confecções de Roupas Seiki Ltda., de São Paulo (SP), foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização a uma assistente que era ofendida pela gerente da loja. O direito havia sido negado na segunda instância, que entendera que as ofensas ocorriam de forma geral, contra todas as pessoas que trabalhavam no local. Mas, […]
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2022

  • Em 9 de maio de 2022
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2022 Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que […]
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Benefícios Tributários para o Setor de Eventos – Saiba se você pode usufruí-los!

  • Em 9 de maio de 2022
Recentemente, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, que dispõe sobre sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com a finalidade de compensar parte dos prejuízos decorrentes das medidas de combate […]
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