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Guia de pagamento do MEI Caminhoneiro já pode ser emitida pelo PGMEI

  • Em 18 de maio de 2022
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) foi atualizado nesta segunda-feira (16) para emitir o Documento de Arrecadação do MEI (DAS-Mei) com os valores diferenciados do MEI Caminhoneiro. O PGMEI pode ser acessado pelo e-CAC, no site da Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional, pelo Portal do […]
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Decreto define critérios para autorização de isenção de IPI

  • Em 16 de maio de 2022
Foi publicado no DOU de 05/05/2022 o Decreto nº 11.063/2022, que regulamenta os critérios para a avaliação de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do IPI na aquisição de automóveis. A Receita Federal publicará regulamento específico sobre a isenção ainda esta semana e retomará em seguida o […]
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LEI Nº 14.334, DE 10 DE MAIO DE 2022

  • Em 16 de maio de 2022
Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº […]
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Susep divulga Síntese Mensal com dados do setor em março

  • Em 16 de maio de 2022
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2022. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgou hoje a Síntese Mensal dos principais dados relativos ao desempenho do setor de seguros em março de 2022. As informações foram obtidas a partir dos dados encaminhados pelas companhias supervisionadas. O documento é atualizado de acordo com o envio pelas empresas, […]
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ANPD conclui a análise de adequação da nova Política de Privacidade do aplicativo à LGPD

  • Em 16 de maio de 2022
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados expediu, na última sexta-feira (06/05/22), a 3ª Nota Técnica de nº 49/2022/CGF/ANPD que conclui a fase de avaliação das alterações feitas na Política de Privacidade do aplicativo de mensagens WhatsApp. Na Nota Técnica, a ANPD analisou as versões da Política de Privacidade de todas as ferramentas do aplicativo WhatsApp […]
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Direito ao esquecimento: das discussões no STJ à palavra final do STF

  • Em 12 de maio de 2022
Artigo publicado no Portal Conjur Artigo publicado na Revista Conceito Jurídico O direito ao esquecimento surge em uma discussão muito recente em razão das mídias sociais. Discute-se se a pessoa teria o direito de, em algum momento, poder esquecer fatos de seu passado. Neste caso, há uma contraposição entre o direito à intimidade e o […]
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Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento

  • Em 11 de maio de 2022
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Segundo o colegiado, embora esses fundos não tenham personalidade jurídica, eles titularizam direitos e obrigações e, além disso, podem ser constituídos ou utilizados de forma fraudulenta pelos cotistas – pessoas […]
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Decreto define critérios para autorização de isenção de IPI

  • Em 11 de maio de 2022
Foi publicado no DOU de 05/05/2022 o Decreto nº 11.063/2022, que regulamenta os critérios para a avaliação de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do IPI na aquisição de automóveis. A Receita Federal publicará regulamento específico sobre a isenção ainda esta semana e retomará em seguida […]
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Banco pagará salários a empregada considerada inapta após alta previdenciária

  • Em 9 de maio de 2022
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe ao Banco Bradesco S.A. pagar os salários de uma bancária de Porto Velho (RO) que ficou em situação de limbo jurídico-trabalhista-previdenciário após alta pelo INSS. Segundo o colegiado, ainda que ela tenha sido considerada inapta pela empresa, o contrato […]
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Governo lança novas ações do programa Renda e Oportunidade

  • Em 9 de maio de 2022
O Governo Federal anunciou, nessa quarta-feira, 4, um novo pacote de medidas do Programa Renda e Oportunidade para inserir e manter no mercado de trabalho mulheres e jovens. Uma dessas medidas é a criação do Programa Emprega Mais Mulheres e Jovens, por meio da MP 1.116/22. Durante evento no Palácio do Planalto, que contou com a […]
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