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Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)

  • Em 4 de maio de 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou no mês de abril um perguntas e respostas mais frequentes sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD). O processo de regulamentação do tema está em andamento. 5 questões mais frequentes: 1. O que é RIPD? É a descrição dos processos de tratamentos de […]
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Economia em Tributos para Empresas – Confira as possibilidades

  • Em 3 de maio de 2023
Sonegação fiscal: empresários com dívidas tributárias devem estar atentos às consequências criminais   Empresários que possuem dívidas tributárias e estão pensando em quitar ou parcelar devem estar atentos a possíveis consequências criminais relacionadas à sonegação fiscal. O tema é bastante delicado e deve ser tratado com seriedade e responsabilidade. Recentemente, um caso foi julgado pelo […]
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A Necessidade de Negociação Prévia com o Sindicato na Demissão em Massa

  • Em 25 de abril de 2023
A demissão em massa tem um impacto regional, razão pela qual os sindicatos de categoria mantém negociação com as empresas para redução do impacto, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. As negociações exigidas pela Justiça do Trabalho consistiam em obrigar o empregador a formular um plano de demissão juntamente do sindicato da categoria, […]
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Lei prevê inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas

  • Em 25 de abril de 2023
Já está em vigor a Lei 14.553/23, que determina a inclusão de informações sobre pertencimento a segmento étnico-racial em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público, a fim de subsidiar políticas públicas. Sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto publicado no Diário […]
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Processo Administrativo Fiscal. Fui autuado pela Receita Federal! E agora?

  • Em 20 de abril de 2023
O Processo Administrativo Fiscal é o mecanismo através do qual se busca resolver um conflito em matéria tributária, no qual o contribuinte autuado pode apresentar sua defesa contra um lançamento tributário ou auto de infração feito pela Receita Federal. A defesa pode ser feita pelo próprio contribuinte ou por meio de um advogado. Todo o […]
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ITCMD: o que mudou na portaria CAT 15/03 e no sistema declaratório?

  • Em 19 de abril de 2023
Se você é advogado, tabelião, contador ou contribuinte em geral e lida com questões relacionadas ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), fique atento às recentes alterações na portaria CAT 15/03 e no sistema declaratório do imposto. O ITCMD é um imposto estadual que deve ser pago por […]
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Responsabilidade civil e plataformas digitais: panorama geral e cenário brasileiro.

  • Em 14 de abril de 2023
Para a definição da responsabilidade civil das big techs[1], necessário se faz, inicialmente, conhecer a natureza jurídica dos serviços por elas prestados. Há discussão mundial se elas deveriam ser consideradas plataformas neutras (meras distribuidoras de conteúdo, sem responsabilidade por ele) ou publisher[2], com o dever de realizar algum tipo de moderação do conteúdo. Sobre o […]
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Em 100 dias, Sefaz-SP acelera modernização fazendária e beneficia contribuintes e cidadãos

  • Em 14 de abril de 2023
​Em pouco mais de três meses, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou importantes avanços na direção da modernização fazendária e na retomada do protagonismo necessário a São Paulo no debate de questões tributárias. O balanço de 100 dias da nova gestão, capitaneada na Sefaz-SP pelo secretário Samuel Kinoshita, […]
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Prefeitura dará desconto de até 95% em juros e multas de dívidas de IPTU e ISS a setores mais impactados na pandemia

  • Em 14 de abril de 2023
A Prefeitura de São Paulo abrirá nesta terça-feira (11) um programa que concede descontos nos juros e multas de dívidas. O objetivo da medida é possibilitar que setores economicamente mais afetados pela pandemia regularizem seus débitos por acordo de transação tributária. A regulamentação das normas que formaliza os critérios e benefícios do programa será publicada no Diário Oficial da Cidade nesta terça. […]
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O PL 245/2019 e a bomba fiscal que pode impactar as empresas

  • Em 11 de abril de 2023
A aposentadoria especial, tal qual é concebida hoje em nosso ordenamento jurídico, é derivada da previsão constitucional inserida no inciso II do § 1º do art. 201 da CF. Segundo o qual, somente por meio de Lei Complementar é facultado ao legislador estabelecer a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em […]
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