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Juiz aceita dados de geolocalização como prova de horas extras

  • Em 30 de março de 2023
O artigo 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece que a parte interessada em um processo poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incide ntal ou autônomo, requerer ao juiz que ordene o fornecimento de registros de acesso a aplicações de internet. Esse foi o […]
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Empregado que ficava em hotéis não receberá adicional de transferência

  • Em 30 de março de 2023
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ferramenteiro que pretendia receber o adicional de transferência dos períodos em que atuara fora do local de contratação. Ele se hospedava em hotéis pagos pela empresa e, segundo o colegiado, não houve mudança de domicílio, o que descaracteriza a transferência. Na ação, o […]
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Lollapalooza é flagrado com trabalhadores escravizados em São Paulo

  • Em 30 de março de 2023
Apesar de ser um festival multimilionário com atrações de renomados artistas internacionais, o Lollapalooza foi flagrado esta semana submetendo trabalhadores a condições análogas à escravidão. Cinco profissionais que atuavam na preparação do evento foram resgatados na terça-feira (21), no autódromo de Interlagos, zona sul de São Paulo, onde os shows acontecem a partir de sexta-feira […]
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NR-5 – CIPA E O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E ÀS DEMAIS VIOLÊNCIAS NO TRABALHO

  • Em 30 de março de 2023
Lei no 14.457/22 Anova Lei no 14.457/22 tem como objetivo promover um clima organizacional sadio e seguro nas empresas, incentivando o aumento da contratação e permanência de mulheres no mercado de trabalho. Para isso, institui o programa Emprega + Mulheres que, em resumo, determina que a empresa implemente medidas de prevenção e combate ao assédio […]
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Empresas Podem Utilizar a Ação Rescisória com Base no Precedente do STF sobre Terceirização para Evitar Passivo Transitado em Julgado

  • Em 22 de março de 2023
Em recente decisão proferida pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do Processo ROT-11492-19.2019.5.03.0000, firmou-se entendimento pelo cabimento da ação rescisória com base na não aplicação do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a licitude da terceirização de atividade-fim. A ação rescisória, conforme previsto […]
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Saiba como não pagar IR sobre lucros na reforma tributária

  • Em 21 de março de 2023
Como está sendo amplamente divulgado na mídia, a reforma tributária em discussão no Congresso Nacional prevê a tributação dos lucros e dividendos dos sócios com a possibilidade de se tributar até o saldo de lucros do passado.    No entanto, se sua empresa aprovar as demonstrações financeiras com a previsão de distribuição de lucros acumulados […]
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STF afasta IR sobre doação ou herança tributada por ITCMD

  • Em 20 de março de 2023
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação, os quais já são tributados pelos Estados pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Essa decisão é de extrema importância, pois evita a chamada “bitributação”, […]
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Secretaria da Fazenda avança na simplificação das obrigações tributárias com a eliminação da GIA

  • Em 17 de março de 2023
O secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, encaminhou na sexta-feira (10) ao governador do Estado, Tarcísio de Freitas, uma alteração no regulamento do ICMS para desburocratizar as obrigações acessórias aos contribuintes, por meio da dispensa gradativa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Hoje (16) o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, […]
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STJ: Possibilidade de modificação do plano de recuperação judicial sem convolação em falência.

  • Em 16 de março de 2023
O artigo 61 da lei de recuperação judicial (11.101/2005) estabelece que após a decisão que concede a recuperação, haverá supervisão judicial de 2 anos das obrigações assumidas perante os credores. Durante este biênio, caso o plano recuperacional não seja respeitado, haverá a convolação da recuperação judicial em falência, segundo artigo 73, inciso IV da lei […]
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Ajuda de Custo com Home Office não é tributada

  • Em 16 de março de 2023
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 63/2022, esclarecendo que os valores pagos pelos empregadores a seus funcionários, a título de ressarcimento de despesas de internet e energia elétrica, decorrentes do trabalho em regime de home office, não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias, do Imposto de Renda […]
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