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Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção

  • Em 4 de maio de 2023
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo […]
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Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do Seguro-Garantia e Fiança Bancária

  • Em 4 de maio de 2023
AReceita Federal regulamentou os procedimentos para o recebimento de seguro-garantia e fiança bancária em substituição a bens e direitos arrolados e à garantia na transação tributária, previstos, respectivamente, na Instrução Normativa RFB nº 2.091, na Portaria RFB nº 247, ambas de 2022, e nos procedimentos aduaneiros. A Receita estabelece os requisitos formais e materiais que […]
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Grávida é despedida por justa causa após apresentar atestado falso

  • Em 4 de maio de 2023
A 6ª turma do TRT da 4ª região confirmou a despedida por justa causa de uma auxiliar administrativa, grávida, que adulterou um atestado médico. Os desembargadores foram unânimes ao afirmar que, mesmo diante da estabilidade provisória decorrente da gestação, a quebra de confiança autorizou a despedida imediata, ainda que não tenha havido advertência ou suspensão. […]
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O aumento na judicialização do Burnout na Justiça do Trabalho

  • Em 4 de maio de 2023
Coordenação: Ana Claudia Martins Pantaleão Desde o início de 2022, quando a Organização Mundial da Saúde reconheceu o Burnout como doença ocupacional ou “estresse crônico de trabalho que não foi administrado com sucesso”, a doença do trabalho ganhou mais visibilidade e passou a ser mais discutida. As exigências do mundo capitalista possuem a cultura de glorificar o […]
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ANPD divulga nova página para o envio de denúncias e petições de titulares

  • Em 4 de maio de 2023
Nesta segunda-feira (24/04), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga nova página em seu sítio eletrônico que traz informações para titulares e controladores de dados pessoais sobre os requerimentos feitos à ANPD (denúncias e petições de titulares de dados pessoais contra o controlador).   A página traz também dois novos formulários para envio dos requerimentos […]
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Ministério expôs dados de 1 milhão de cidadãos com deficiência

  • Em 4 de maio de 2023
O portal Passe Livre da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que é ligada ao Ministério da Infraestrutura, expôs por tempo indeterminado os dados sensíveis de cerca de um milhão de brasileiros com deficiência inscritos no programa federal. De acordo com a ANTT, o Passe Livre é um “programa que garante a pessoas com deficiência […]
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Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)

  • Em 4 de maio de 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou no mês de abril um perguntas e respostas mais frequentes sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD). O processo de regulamentação do tema está em andamento. 5 questões mais frequentes: 1. O que é RIPD? É a descrição dos processos de tratamentos de […]
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Economia em Tributos para Empresas – Confira as possibilidades

  • Em 3 de maio de 2023
Sonegação fiscal: empresários com dívidas tributárias devem estar atentos às consequências criminais   Empresários que possuem dívidas tributárias e estão pensando em quitar ou parcelar devem estar atentos a possíveis consequências criminais relacionadas à sonegação fiscal. O tema é bastante delicado e deve ser tratado com seriedade e responsabilidade. Recentemente, um caso foi julgado pelo […]
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A Necessidade de Negociação Prévia com o Sindicato na Demissão em Massa

  • Em 25 de abril de 2023
A demissão em massa tem um impacto regional, razão pela qual os sindicatos de categoria mantém negociação com as empresas para redução do impacto, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. As negociações exigidas pela Justiça do Trabalho consistiam em obrigar o empregador a formular um plano de demissão juntamente do sindicato da categoria, […]
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Lei prevê inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas

  • Em 25 de abril de 2023
Já está em vigor a Lei 14.553/23, que determina a inclusão de informações sobre pertencimento a segmento étnico-racial em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público, a fim de subsidiar políticas públicas. Sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto publicado no Diário […]
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