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Consumidor: 6 cláusulas que não devem conter nos contratos imobiliários

  • Em 23 de junho de 2023
Publicado no Portal Conjur   Na seara dos contratos imobiliários, enquanto profissional de direito e adquirente de imóvel, é necessário atentar-se, primordialmente, às cláusulas que preveem as situações de descumprimento, quer do comprador, quer do vendedor. Os contratos imobiliários devem ser analisados sob a ótica do CDC, caso entre os anuentes haja a figura do […]
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ANP aprova novo modelo de seguro-garantia para desativação de instalações

  • Em 23 de junho de 2023
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou na semana passada a alteração do modelo de seguro-garantia utilizado em operações de descomissionamento (desativação) de instalações de exploração e produção de petróleo e gás natural. A mudança tem como objetivo adaptar o modelo à nova regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (Susep) sobre […]
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Lula sanciona lei que torna obrigatória contratação de seguro de carga por transportadores

  • Em 23 de junho de 2023
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (20) uma lei que torna obrigatória a contratação de seguro por transportadores rodoviários de cargas. A nova lei, publicada no ‘Diário Oficial da União’, determina três tipos de seguro que devem ser contratados por transportadores ou caminhoneiros autônomos: Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga para cobertura […]
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Nova Carga Tributária no licenciamento de softwares

  • Em 20 de junho de 2023
A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu novas orientações (através das soluções de consulta nº 75 e 107), apresentando uma nova interpretação em relação à tributação de remessas ao exterior para pagamento de licenciamento de uso de software. Essa nova regra foi motivada pelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu que as […]
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ANPD divulga modelo de registro simplificado de operações com dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP)

  • Em 16 de junho de 2023
Nesta quarta-feira (14/06), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou o modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP).  O modelo simplificado contém apenas os campos considerados essenciais para que a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD, caso necessite, receba desses agentes as informações básicas para o exercício das atividades fiscalizatórias.  O documento traz 8 (oito) campos de […]
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Câmara aprova projeto que amplia garantias de operações de crédito

  • Em 16 de junho de 2023
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei que permite aos participantes de planos de previdência complementar aberta usarem os valores depositados como garantia para empréstimos bancários. A proposta será enviada ao Senado. Segundo o Projeto de Lei 2250/23, do Poder Executivo, a regra valerá ainda para segurados de seguros de pessoas, […]
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PGFN divulga nota sobre Acórdão do STJ de 12/6/2023

  • Em 16 de junho de 2023
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que o teor da decisão presente em Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgado nesta segunda-feira (12/6) preserva a política social de benefícios fiscais concedidos por entes subnacionais, respeita o Pacto Federativo e não afeta empresas que já cumprem o regramento legal sobre tais benefícios. A publicação […]
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Do risco cibernético às pessoas: como a ‘nova Susep’ quer destravar o mercado de seguros no Brasil?

  • Em 12 de junho de 2023
A Susep (Superintendência de Seguros Privados), órgão regulador e fiscalizador do mercado de seguros brasileiros, definiu “três grandes desafios concretos” para sua operação normativa do setor, com o objetivo de “organizar a inovação tecnológica e o sistema financeiro vocacionado ao desenvolvimento nacional”. O novo superintendente da autarquia, Alessandro Octaviani, elencou os três eixos selecionados em evento […]
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PROPOSTA: Projeto de Lei que aprimora regulação das infraestruturas do mercado financeiro é encaminhado ao Congresso

  • Em 12 de junho de 2023
O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que aprimora o arcabouço legal das infraestruturas do mercado financeiro (IMF) e moderniza o sistema financeiro. A proposta foi elaborada pelo Banco Central (BC), em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Secretaria de […]
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Susep divulga Síntese Mensal com dados do setor até abril

  • Em 12 de junho de 2023
Rio de Janeiro, 05 de junho de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) acaba de divulgar o seu relatório Síntese Mensal, com dados do setor de seguros referentes ao mês de abril. O documento é produzido pela Susep com base nos dados encaminhados pelas empresas supervisionadas à Autarquia. A arrecadação do setor supervisionado, no acumulado […]
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