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Impossibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep é regulamentada

  • Em 6 de junho de 2018
Foi publicado, no Diário Oficial da União de ontem, 4, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente à depreciação de bens do ativo imobilizado, […]
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Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado

  • Em 6 de junho de 2018
Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, 4, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções […]
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Mantida nulidade de transferência de ações que procurador fez para si mesmo

  • Em 6 de junho de 2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que declarou nula a transferência de mais de 59 mil ações ordinárias nominativas para a esfera patrimonial do filho da titular das ações da empresa, também procurador dela e responsável pela ordem de transferência. […]
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Abert pede a constitucionalidade da regra sobre fim da contribuição sindical obrigatória

  • Em 6 de junho de 2018
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55, na qual busca que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a validade de regra da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que passou a exigir autorização prévia e expressa do trabalhador para o desconto da contribuição sindical. O relator […]
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Regra que vincula imóvel no Cafir ao Sistema Nacional de Cadastro Rural é alterada

  • Em 6 de junho de 2018
Foi publicada, no Diário Oficial da União da sexta-feira, 25, a Instrução Normativa RFB nº 1.807, de 2018, modificando procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). A nova norma altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015. O […]
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Redução do percentual de restituição do Reintegra

  • Em 5 de junho de 2018
Como forma de compensar a redução do preço do diesel, o Governo Federal editou, no dia 30/05/2018, o Decreto nº 9.393 reduzindo drasticamente os créditos do REINTEGRA. A partir de 01/06/2018 os exportadores passam a aplicar a alíquota de 0,1% sobre a receita da exportação quando até então a alíquota era de 2%. O REINTEGRA […]
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Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas

  • Em 1 de junho de 2018
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a anulação de penhora de máquinas de uma microempresa de confecções de Pompeia/SP, em execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, por considerá-las essenciais à atividade da indústria. Para os magistrados, o maquinário de empresa de pequeno porte indispensável à atividade empresarial não pode […]
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Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária

  • Em 1 de junho de 2018
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula no campo do direito privado. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência. Súmula 616: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação […]
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Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo

  • Em 1 de junho de 2018
Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência. Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para determinar o […]
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