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FIM DA VALIDADE DA MP 808/17 – MAIS INSEGURANÇA NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

  • Em 27 de abril de 2018
A MP 808/17, promessa do Governo Federal para viabilizar a votação da reforma trabalhista em 2017, chegou ao seu limite de validade. As regras ali inseridas no ordenamento jurídico trabalhista deixam de ser vigentes, uma vez que o Congresso Nacional não transformou as modificações definitivamente em Lei. A MP deixava claro que as mudanças da […]
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Concedida liminar que suspende cobrança de custas processuais de reclamante

  • Em 26 de abril de 2018
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) concedeu, na última segunda-feira (23), liminar requerida por parte para cessar os efeitos da execução de custas processuais em processo iniciado na 5ª Vara do Trabalho de Santo André-SP (juíza substituta Carolina Orlando de Campos). A decisão foi do juiz relator convocado para o 2º grau […]
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Pallotta, Martins e Advogados obtém êxito na anulação de cobrança do ITBI de integralização de imóveis

  • Em 25 de abril de 2018
O escritório Pallotta, Martins obteve no Tribunal de Justiça de SP a anulação da cobrança do ITBI na integralização de imóveis no capital social de uma holding, que apesar de exercer atividade imobiliária, não auferiu qualquer receita com a compra e venda ou locação de imóveis. Pela legislação tributária, a conferência de bens ao capital […]
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Pallotta, Martins e Advogados obtém anulação de cobrança de IPTU de diversos terrenos de cliente situados em área de proteção ambiental

  • Em 25 de abril de 2018
O Tribunal de Justiça de SP anulou recentemente a cobrança de IPTU de diversos terrenos de cliente do escritório Pallotta, Martins situados em área de proteção ambiental (APP). A discussão girou em torno do esvaziamento do direito de propriedade, pois o contribuinte não conseguia vender ou usufruir do seu patrimônio e tampouco a Prefeitura aceitou-os […]
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Prazo para contribuintes solicitarem revisão de débitos vai até sexta-feira, 27/4

  • Em 25 de abril de 2018
Os contribuintes com Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs) têm até 27/4 para solicitar o recálculo da multa e assim poderão receber descontos adicionais de até 70%. Esta iniciativa se encaixa dentro da nova perspectiva de atuação do Fisco, com o programa Nos Conformes, de oferecer orientação e oportunidades para contribuintes que querem […]
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Advogados estudam usar decisão do STF para compensação tributária

  • Em 25 de abril de 2018
O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução de pena após condenação em segunda instância, confirmado no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pode trazer consequências para a área tributária. Especialistas estudam a possibilidade de o contribuinte usar créditos tributários para o pagamento de impostos após vitória em tribunal estadual ou […]
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