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Semana da Conciliação Trabalhista: inscrições no TRT-2 começam no dia 1º/4

  • Em 28 de março de 2018
O TRT da 2ª Região publicou, no DEJT desta terça-feira (27), o Provimento GP/CR nº 04/2018, que institui a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista no âmbito do Tribunal. Entre os dias 1º e 22 de abril, as partes poderão inscrever seus processos para a realização de audiência/sessão conciliatória, ainda que eles se encontrem com recurso […]
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A inovação do processo civil com o incidente da desconsideração da personalidade jurídica

  • Em 27 de março de 2018
A desconsideração da personalidade jurídica não é uma possibilidade nova em nosso ordenamento jurídico, porém é a sua normatização. Uma das principais alterações, e neste caso, uma inovação, trazida com o advento do Novo Código de Processo Civil é a criação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 e seguintes do […]
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Temer sanciona lei que regulamenta aplicativos de transporte público

  • Em 27 de março de 2018
O presidente Michel Temer sancionou ontem (26), sem vetos, a lei que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A previsão é de publicação no Diário Oficial de hoje (27). O texto passou pela última votação na Câmara no dia 1º de março e seguiu para sanção presidencial. Com […]
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Receita Federal altera prazo da DCTF relativa a janeiro

  • Em 27 de março de 2018
Foi publicado, no Diário Oficial da União de ontem (26), o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 2018, tratando do prazo para entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao mês de janeiro, que se encerrou no dia 21 de março de 2018. Tendo em vista o corte de energia […]
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Primeira Seção fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública

  • Em 27 de março de 2018
Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período – e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja […]
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Trabalhadora condenada por má-fé processual reverte decisão que não concedeu justiça gratuita

  • Em 26 de março de 2018
As mudanças introduzidas na legislação trabalhista que tratam da assistência judiciária gratuita e do pagamento de honorários pela parte perdedora (honorários de sucumbência) não podem ser aplicadas a ações protocoladas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/17 (“reforma trabalhista”), em novembro do ano passado. A decisão, tomada por unanimidade, é da 6ª Câmara […]
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TST barra primeiro recurso com filtro processual estabelecido pela reforma

  • Em 26 de março de 2018
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a aplicar um filtro criado pela reforma trabalhista, que deve contribuir para reduzir o volume de processos a ser julgado pelos ministros. Trata-se do princípio da transcendência, que impõe quatro critérios para a seleção dos recursos. Como a maioria dos recursos que chega ao tribunal superior é de […]
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Receita Federal publica interpretação envolvendo dedutibilidade de perdas no recebimento de crédito

  • Em 26 de março de 2018
Foi publicado, no Diário Oficial da União da sexta-feira, 23, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2018, que dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas. Para fins de dedução de perdas no recebimento de créditos na apuração do Imposto sobre a Renda […]
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