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Reconhecido direito da autora de repetição dos valores da contribuição previdenciária sobre o pro labore

  • Em 19 de junho de 2018
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que julgou procedente o pedido da autora objetivando a repetição dos valores da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos autônomos, administradores e avulsos, instituída pela Lei nº 7.787/1989 (declarada inconstitucional pelo STF em 1995), no período de setembro de 1989 a março de 1995, […]
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Empresas usam acordos extrajudiciais para acertar as contas com empregados

  • Em 18 de junho de 2018
Ao tomar conhecimento da situação de insolvência da prestadora de serviço com a qual mantinha um contrato, uma multinacional resolveu acertar os salários atrasados de mais de 80 funcionários terceirizados. Mas para se resguardar fechou acordos extrajudiciais. Pactos nesses moldes entre patrões e empregados passaram a ser possíveis desde a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, […]
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Justiça adia mudança no Reintegra

  • Em 15 de junho de 2018
As empresas começam a obter na Justiça o direito de manter o benefício do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Exportadoras (Reintegra). A Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes)/Centro da Indústria do Estado (Cindes) e uma indústria de Santa Catarina obtiveram liminares para continuar a usar o crédito de […]
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A Compensação de Jornada Durante a Copa do Mundo

  • Em 15 de junho de 2018
Considerando o início da Copa do Mundo de 2018 ocorrida em 14 de junho de 2018 com programação para encerramento em 15 de julho de 2018 muitos empregados e empregadores se questionaram acerca de como fica a jornada de trabalho durante esse período. O fato é que no país do futebol o empregado quer assistir […]
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Justiça adia mudança no Reintegra

  • Em 15 de junho de 2018
As empresas começam a obter na Justiça o direito de manter o benefício do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Exportadoras (Reintegra). A Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes)/Centro da Indústria do Estado (Cindes) e uma indústria de Santa Catarina obtiveram liminares para continuar a usar o crédito de […]
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Receita Federal regulamenta a compensação tributária

  • Em 15 de junho de 2018
Foi publicada ontem, 14, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração […]
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Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade

  • Em 15 de junho de 2018
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por sócio de uma empresa contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Ao […]
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