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Justiça multa empresas que se recusaram a propor acordo

  • Em 12 de junho de 2018
Uma terceirizada e a empresa que contratou o seu serviço foram condenadas por litigância de má-fé porque não quiseram propor acordo a um empregado em uma ação sobre pagamento de verbas rescisórias. As companhias terão de pagar multa de 2% sobre o valor corrigido da causa e indenização ao trabalhador. O juiz Everton Luiz Mazzochi, […]
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União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal

  • Em 11 de junho de 2018
O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, para impedir empresas do lucro real, que faturam acima de R$ 78 milhões por ano, de […]
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Ministro da Fazenda atribui efeito vinculante a súmulas do CARF

  • Em 11 de junho de 2018
O Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (8/6), atribuiu a 65 súmulas do CARF efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal. As súmulas do CARF, de um modo geral, são de observância obrigatória apenas pelos […]
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Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT

  • Em 11 de junho de 2018
Está publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 11 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos ( não previdenciários) a serem regularizados na forma do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 766, […]
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Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda

  • Em 11 de junho de 2018
A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do chamado direito de arena está sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de […]
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Estado de São Paulo Autoriza Compensação de Débitos com Precatórios

  • Em 8 de junho de 2018
A partir de agora contribuintes paulistas em dívida com o ICMS e outros tributos, como ITCMD e IPVA, podem usar precatório para obter sua quitação. Por meio da Resolução nº 12, publicada em 04/05/2018, a Procuradoria Geral do Estado de SP (PGE) estabeleceu algumas regras para viabilizar o uso de precatórios na compensação de débitos […]
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Ministros julgarão PIS/Cofins sobre receitas financeiras

  • Em 8 de junho de 2018
As instituições financeiras e a União aguardam outra decisão importante sobre PIS e Cofins no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros vão analisar a possibilidade de incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras de bancos e corretoras. O impacto do julgamento foi estimado em R$ 26,9 bilhões por ano – o valor consta […]
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STF considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras

  • Em 7 de junho de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (6), o julgamento de dois recursos extraordinários que discutem o estabelecimento de alíquotas diferenciadas de contribuições sociais e previdenciárias para instituições financeiras, decidindo, por maioria, negar provimento aos REs 656089 e 599309. O Plenário também negou provimento ao RE 578846, que questionava […]
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Regulado uso de WhatsApp para intimação

  • Em 7 de junho de 2018
A Justiça Federal em Pernambuco passa a contar com mais uma ferramenta de comunicação. A Portaria nº 79/2018, da Direção do Foro, estabelece critérios para implantação e operacionalização pelas Varas Federais e CEJUSC, da comunicação dos atos processuais (intimações) através do WhatsApp na Seção Judiciária de Pernambuco. Para adoção da ferramenta, a JFPE considerou a […]
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