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Justiça adia mudança no Reintegra

  • Em 15 de junho de 2018
As empresas começam a obter na Justiça o direito de manter o benefício do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Exportadoras (Reintegra). A Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes)/Centro da Indústria do Estado (Cindes) e uma indústria de Santa Catarina obtiveram liminares para continuar a usar o crédito de […]
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Receita Federal regulamenta a compensação tributária

  • Em 15 de junho de 2018
Foi publicada ontem, 14, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração […]
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Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade

  • Em 15 de junho de 2018
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por sócio de uma empresa contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Ao […]
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Justiça multa empresas que se recusaram a propor acordo

  • Em 12 de junho de 2018
Uma terceirizada e a empresa que contratou o seu serviço foram condenadas por litigância de má-fé porque não quiseram propor acordo a um empregado em uma ação sobre pagamento de verbas rescisórias. As companhias terão de pagar multa de 2% sobre o valor corrigido da causa e indenização ao trabalhador. O juiz Everton Luiz Mazzochi, […]
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União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal

  • Em 11 de junho de 2018
O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, para impedir empresas do lucro real, que faturam acima de R$ 78 milhões por ano, de […]
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Ministro da Fazenda atribui efeito vinculante a súmulas do CARF

  • Em 11 de junho de 2018
O Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (8/6), atribuiu a 65 súmulas do CARF efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal. As súmulas do CARF, de um modo geral, são de observância obrigatória apenas pelos […]
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Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT

  • Em 11 de junho de 2018
Está publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 11 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos ( não previdenciários) a serem regularizados na forma do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 766, […]
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Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda

  • Em 11 de junho de 2018
A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do chamado direito de arena está sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de […]
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Estado de São Paulo Autoriza Compensação de Débitos com Precatórios

  • Em 8 de junho de 2018
A partir de agora contribuintes paulistas em dívida com o ICMS e outros tributos, como ITCMD e IPVA, podem usar precatório para obter sua quitação. Por meio da Resolução nº 12, publicada em 04/05/2018, a Procuradoria Geral do Estado de SP (PGE) estabeleceu algumas regras para viabilizar o uso de precatórios na compensação de débitos […]
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