Diário Oficial publica regras para Imposto sobre Propriedade Rural

Em 1 de agosto de 2018

O Diário Oficial da União de ontem (31) publicou instrução normativa da Receita Federal, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente a 2018. A obrigação de apresentar a DITR abrange a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou […]

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Acordo milionário homologado pelo TRT-2 beneficia cerca de 270 trabalhadores

Em 1 de agosto de 2018

Um acordo no valor de R$ 8.541.402,09 foi homologado na última sexta-feira (27), nas dependências do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) da capital paulista, localizado no Fórum Ruy Barbosa. A conciliação beneficiou cerca de 270 trabalhadores. O Cejusc-JT da Sede juntou três processos que tramitavam no TRT-2 – dois na […]

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Tributário: compensação mensal não pode ser considerada direito adquirido por contribuinte

Em 31 de julho de 2018

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, na última semana (26/7), liminar que havia determinado ao delegado da Receita Federal do Brasil de Santa Cruz do Sul (RS) que se abstivesse de impedir até 31/12/2018 a compensação das competências referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL do ano-calendário de 2018 de uma empresa. A […]

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Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – Mecanismo de Oneração ou Desoneração Empresarial?

Em 30 de julho de 2018

Como regra, no mês de setembro de cada ano o governo federal publica uma portaria interministerial informando às empresas a abertura do prazo para impugnação do FAP a ser aplicado no ano subsequente. Resumidamente, o FAP é um multiplicador sobre a alíquota do RAT – Risco Ambiental do Trabalho correspondente ao enquadramento da empresa segundo […]

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Reforma Trabalhista e as Novas Formas de Contratação

Em 30 de julho de 2018

Leia o e-book produzido pela advogada Beatriz Moraes sobre as novas formas de contratação vindas com a Reforma Trabalhista e a diminuição dos empregos informais no Brasil.

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Justiça estabelece critérios para recuperação de grupo econômico

Em 27 de julho de 2018

A Justiça de São Paulo autorizou uma holding a apresentar um único plano de recuperação judicial para as suas 50 empresas. No entendimento, que não é tão comum e nem está previsto de forma expressa em lei, o juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, estabelece os […]

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Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho

Em 27 de julho de 2018

Foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prevê a utilização, no processo do trabalho, de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 que regulamentam a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (por meio do sistema BacenJud). A matéria é tema da Ação […]

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Receita Federal atualiza norma sobre papel imune

Em 27 de julho de 2018

Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (24), a Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, que dispõe sobre o Registro Especial (RE) de Controle de Papel Imune. A Constituição Federal no art. 150, VI, “d” concede imunidade dos impostos que incidam sobre “livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão”. […]

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Turma admite suspeição de testemunha que move ação de indenização por danos morais contra a ré

Em 27 de julho de 2018

De acordo com a Súmula 357 do TST, não torna suspeita a testemunha o simples fato de possuir ação contra o mesmo empregador, já que a lei processual não veda que aquele que tenha atuado como autor em ação anterior seja ouvido como testemunha em demanda diversa. Entretanto, a existência de ação ajuizada pela testemunha […]

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