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Recuperação Judicial: Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base no CDC, inclusive para sociedades anônimas.

  • Em 29 de janeiro de 2024
Recente decisão da Terceira Turma do STJ, unânime, considerou a possibilidade de execução redirecionada aos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 28 CDC, que trata da Teoria Menor. A teoria menor, delineada pelo artigo 28 do CDC, apresenta uma abordagem mais flexível em comparação à teoria maior estipulada pelo artigo […]
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Conselho Monetário Nacional aprova resolução sobre operações de Letras de Risco de Seguro

  • Em 29 de janeiro de 2024
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou recentemente uma resolução que regulamenta as operações envolvendo Letras de Risco de Seguro (LRS). Este instrumento permitirá que seguradoras e resseguradoras transfiram riscos a investidores por meio de títulos securitizados, os quais contarão com a garantia de carteiras de apólices. As informações são transmitidas pelo Valor Econômico. Segundo o […]
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EUA e China acertam cooperação para combater riscos relacionados à inteligência artificial

  • Em 29 de janeiro de 2024
Os EUA vão trabalhar em parceria com a China nos próximos meses para aprimorar a segurança dos sistemas de inteligência artificial (IA),anunciou a diretora do Gabinete de Política Científica e Tecnológica da Casa Branca, Arati Prabhakar, em entrevista ao jornal britânico “Financial Times”. Prabhakar disse que a rara cooperação entre os dois países ocorre com […]
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Minuta de resolução sobre propaganda eleitoral regulamenta uso de inteligência artificial

  • Em 29 de janeiro de 2024
O uso de inteligência artificial nas Eleições Municipais de 2024 será regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As regras para a utilização das tecnologias digitais estão previstas na minuta de resolução que trata da propaganda eleitoral. O texto ainda será debatido em audiência pública no dia 25 de janeiro, com a participação da sociedade, de […]
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Sandbox regulatório da ANPD é destaque em relatório do Fórum Econômico Mundial

  • Em 29 de janeiro de 2024
Projeto Piloto de Sandbox de Inteligência Artificial e Proteção de Dados, conduzido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foi citado no Relatório de Governança de Inteligência Artificial, publicado pelo Fórum Econômico Mundial. A organização, com sede em Genebra, na Suíça, tem o objetivo de fomentar a cooperação global a partir das perspectivas política, […]
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TRF-1 afasta contribuição previdenciária sobre intervalo intrajornada

  • Em 26 de janeiro de 2024
Empresa de segurança obteve o direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação e assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região, ao avaliar desgaste físico e mental […]
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Empresa indenizará por fazer empregada dançar “na boquinha da garrafa”

  • Em 26 de janeiro de 2024
Empresa deverá indenizar ex-funcionária em R$ 20 mil após obrigá-la a dançar “na boquinha da garrafa”. A juíza do Trabalho substituta da 2ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, Renata Orsi Bulgueroni, entendeu que ficou provado o ambiente de trabalho nocivo ao qual a empregada era submetida, sendo devida indenização por danos morais. Consta da […]
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Empresa tem citação anulada após provar que não foi notificada

  • Em 26 de janeiro de 2024
Considerando que a ré não foi notificada, o juiz Ricardo Motomura, da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, aceitou exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação de empresa condenada a reconhecer vínculo empregatício do trabalhador. No ano de 2022, o empregado pleiteou, além disso, a anotação do contrato na Carteira de Trabalho, […]
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Sindicato é responsável por advogado que age de forma indevida em ação de filiado

  • Em 26 de janeiro de 2024
O trabalho de advogado vinculado à sindicato em ações que envolvem filiados gera responsabilidade solidária da instituição, e, na hipótese de atuação indevida em processos, há dever de indenizar. Sob esse entendimento, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, um recurso do Sindicato dos Motoristas e Servidores da Prefeitura Municipal de São […]
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Publicada Lei que altera regra para opção da tributação de benefícios e resgates da Previdência Complementar

  • Em 26 de janeiro de 2024
Rio de Janeiro, 17 de Janeiro de 2024. Foi publicada no dia 11 de janeiro a Lei nº 14.803/2024, que altera a Lei nº 11.053/2004, para permitir queparticipantes e assistidos de planos de previdência complementar optem pelo regime de tributação dos valores recebidos a título de benefícios ou resgates de valores acumulados (progressivo ou regressivo) por […]
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