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Resolve Já é sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas

  • Em 6 de outubro de 2023
O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta segunda-feira (2), em evento no Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei n° 1.246/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp) na última semana. Conhecido como Resolve Já, a medida estimula a autorregularização, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las com mais prazo, maiores […]
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Sefaz-SP autua 363 contribuintes por irregularidades no ITCMD

  • Em 6 de outubro de 2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) finalizou balanço das operações Donatio XVIII e Vaisyas III, em agosto, com a lavratura de 363 Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIMs) que somam R$ 37,3 milhões em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A operação Donatio […]
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Exame multidisciplinar do bônus de retenção e tributação previdenciária

  • Em 5 de outubro de 2023
A discussão sobre a natureza jurídica do bônus de retenção tem se destacado nos círculos do direito trabalhista, previdenciário e tributário, especialmente no que diz respeito à incidência das contribuições sociais sobre essa modalidade de remuneração. Nos últimos anos, diversas empresas enfrentaram fiscalizações e autuações da Receita Federal por não incluírem os valores pagos a […]
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Receita Federal alerta contribuintes sobre utilização indevida de benefícios fiscais previstos no PERSE

  • Em 2 de outubro de 2023
Receita Federal informa o envio de comunicados aos contribuintes sobre a possível utilização indevida dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O fisco alerta que a prestação de informação falsa nas declarações enviadas ao órgão podem implicar a aplicação de multas de até 100% nos casos de fraude, […]
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Receita Federal renova seu compromisso de respeito às pessoas com deficiência

  • Em 2 de outubro de 2023
Em 21 de setembro, ocasião em que se comemora o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, a Receita Federal tem razões e números para celebrar. A instituição é responsável por analisar os pedidos de isenção dos impostos federais IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), no caso da compra de veículo novo realizada por pessoas com deficiência (PCD’s). Dentre as contribuições […]
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PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 1, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

  • Em 22 de setembro de 2023
Publicado em: 22/09/2023 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 263 Órgão: Ministério da Previdência Social/Gabinete do Ministro Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.3, […]
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Responsabilidade dos sites anunciantes de produtos: entendimento do STJ

  • Em 22 de setembro de 2023
Artigo publicado no Portal CONJUR Recente decisão do STJ tenta pacificar a jurisprudência no que se refere aos defeitos de produtos adquiridos através de sites de classificados. Afinal, teriam esses sites hospedeiros de anúncios responsabilidade sobre os produtos adquiridos através de suas ofertas? A questão se torna controvertida na medida em que há previsão expressa […]
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Assessoria Jurídica Condominial

  • Em 21 de setembro de 2023
Entendemos que gerenciar um condomínio é uma tarefa desafiadora e que enfrentar diversos problemas pode ser frustrante. É por isso que estamos aqui para oferecer a você soluções eficazes e personalizadas por meio de nossa renomada assessoria! Nosso objetivo é aliviar o peso dos desafios que você enfrenta diariamente, permitindo que você transforme seu condomínio […]
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SAIBA COMO O COVID 19 PODE SÓ AGORA AFETAR A TRIBUTAÇÃO DA SUA EMPRESA

  • Em 19 de setembro de 2023
A bomba chegou! Os afastamentos previdenciários decorrentes da COVID-19 nos anos de 2021 e 2022 podem ter um impacto significativo no Fator Acidentário de Prevenção (FAP) das empresas EM 2024, especialmente quando considerados de natureza acidentária pelo INSS. O FAP é um multiplicador utilizado para calcular o grau de risco ocupacional das empresas e determinar […]
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