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Suspensão do ICMS na Importação de Ativo Imobilizado em São Paulo

  • Em 25 de agosto de 2025
Um Incentivo Fiscal para a Indústria Paulista O Estado de São Paulo, reconhecendo a importância do investimento em bens de capital para o crescimento econômico e a competitividade industrial, implementou um incentivo fiscal: a Suspensão do ICMS na importação de bens destinados ao Ativo Imobilizado. Este benefício, previsto no Artigo 29 das Disposições Transitórias (DDTT) […]
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Armadilha da pejotização consciente: como mitigar passivo trabalhista

  • Em 6 de agosto de 2025
Caro leitor, imagine a seguinte situação: Carlos, um profissional experiente, recebeu uma proposta para trabalhar como pessoa jurídica (PJ). Ele sabia que esse modelo de contratação não oferecia os mesmos direitos trabalhistas da CLT, mas optou por essa modalidade para aproveitar as vantagens financeiras e a flexibilidade imediata. A empresa, por sua vez, celebrou um […]
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A tecnologia desafia o Direito. E o Direito não pode responder com nostalgia.

  • Em 5 de agosto de 2025
A Uber apresentou ao STF uma tese ousada — mas previsível: motoristas de aplicativo seriam “nanoempreendedores”. A ideia é reconhecer uma categoria jurídica intermediária, com algum grau de proteção, mas fora do regime clássico da CLT. Não é a primeira tentativa de reconstrução conceitual em torno do vínculo tradicional de emprego. E tampouco será a […]
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Direito ao Crédito de PIS e COFINS sobre o IPI Não Recuperável

  • Em 5 de agosto de 2025
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconheceu o direito das empresas que apuram o PIS e a COFINS no regime não cumulativo de aproveitarem créditos sobre o IPI não recuperável — contrariando a vedação expressa da Instrução Normativa nº 2.121/2022 da Receita Federal. Segundo o entendimento do tribunal, o IPI não recuperável compõe […]
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FAQ – DCTF Web 2025 e o Módulo MIT

  • Em 5 de agosto de 2025
  O que é a nova DCTF Web 2025 e o que muda em relação ao modelo anterior? A DCTF Web 2025 representa a versão atualizada da obrigação acessória federal voltada à confissão de débitos tributários. A principal inovação é a centralização das informações sobre tributos federais — que antes eram reportadas em ferramentas distintas […]
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IN RFB nº 2.264/2025: Alterações na Apuração do PIS/COFINS

  • Em 5 de agosto de 2025
A Receita Federal publicou, em 30 de abril de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.264, que atualiza dispositivos da IN nº 2.121/2022, norma que consolida as regras aplicáveis ao PIS e à COFINS. Entre os principais pontos, destacam-se:✅ Alterações nas regras de geração e aproveitamento de créditos✅ Novas hipóteses de exclusão de receitas da […]
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Cobrança Indevida da TCFA: Recuperação de Valores e Defesa para Construtoras, Incorporadoras e Loteadoras

  • Em 5 de agosto de 2025
Você sabia que muitas empresas do setor da construção civil estão arcando com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) sem obrigação legal para isso? Esse é o caso, por exemplo, de empreendimentos que realizam supressões pontuais de vegetação ou atuam em atividades que não são consideradas potencialmente poluidoras pela legislação ambiental. O que […]
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Impactos Tributários nos Planos de Retenção de Talentos

  • Em 5 de agosto de 2025
No universo de Fusões e Aquisições (M&A), há temas estratégicos que impactam diretamente a estrutura da operação — um dos mais relevantes são os planos de retenção de talentos. Em um cenário de M&A, a valorização do capital humano é essencial. A permanência de executivos-chave e fundadores costuma ser decisiva para o sucesso pós-aquisição. Para […]
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Oportunidade de Restituição de ITCMD em Previdência Privada

  • Em 5 de agosto de 2025
Gostaríamos de compartilhar um tema de grande relevância para quem está organizando seu planejamento patrimonial e sucessório: a não incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre os valores recebidos de planos de previdência privada. O que mudou: decisão do STF sobre o ITCMD Em recente julgamento do Tema de Repercussão Geral […]
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A eficácia dos EPIs e a exigibilidade do RAT: Análise do Tema 1.090 do STJ e a ação da CNI no STF

  • Em 5 de agosto de 2025
Por Mauricio Pallotta | Para o Portal Migalhas Os sistemas trabalhista e previdenciário estão em constante transformação — seja pela evolução tecnológica, seja pelas frequentes alterações legislativas e jurisprudenciais, que muitas vezes geram insegurança jurídica, especialmente quando o tema é a proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. Recentemente, dois importantes debates ganharam força nesse […]
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