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Execuções fiscais de IPTU: quando a cobrança é ilegítima

  • Em 27 de agosto de 2025
Muitos municípios ainda insistem em cobrar judicialmente débitos de IPTU vencidos há décadas, mesmo quando já estão prescritos. Essa prática contraria a lei e vem sendo reiteradamente rechaçada pelo STJ e pelos Tribunais Estaduais. O que diz a lei e a jurisprudência? O prazo para a Fazenda Pública cobrar judicialmente tributos é de 5 anos […]
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Mútuos intercompany e a incidência de IBS e CBS: o que muda com a Reforma Tributária

  • Em 27 de agosto de 2025
A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, trouxe novas dúvidas para empresas e grupos econômicos. Entre os principais pontos de incerteza está a possível incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sobre os mútuos intercompany — empréstimos realizados entre […]
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Tributação sobre doações no Brasil após a Reforma Tributária: o que muda e o que podemos aprender com EUA e OCDE

  • Em 27 de agosto de 2025
Introdução A Reforma Tributária trouxe mudanças significativas para o sistema fiscal brasileiro. Embora o foco inicial estivesse nos impostos sobre o consumo, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) ganhou protagonismo ao ser transformado em um tributo obrigatoriamente progressivo. Esse movimento reacendeu debates sobre justiça fiscal, regressividade e eficácia arrecadatória, especialmente quando comparado […]
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Carf nega exclusão de incentivos de ICMS da base do IRPJ e CSLL

  • Em 27 de agosto de 2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que os incentivos de ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em um caso que envolvia a Sipal Indústria e Comércio. O julgamento trouxe mais um capítulo importante para as discussões sobre a aplicação do Tema 1.182 do […]
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STJ vai decidir se Lei Kandir já autorizava cobrança do Difal antes de 2022

  • Em 27 de agosto de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto já estava prevista na Lei Kandir (LC 87/1996), antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. O […]
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Carf reforça segurança jurídica sobre tributação de dividendos e alerta para deveres de administradores

  • Em 27 de agosto de 2025
Introdução Uma recente decisão do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) reacendeu o debate sobre a tributação de dividendos distribuídos a partir de ganhos contábeis de ajuste a valor justo (AVJ). O acórdão, que deu vitória a uma empresa do setor imobiliário contra autuação da Receita Federal, não só reafirma princípios importantes do sistema tributário, […]
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Trabalho sob altas temperaturas provoca 19 mil mortes por ano, alerta ONU

  • Em 27 de agosto de 2025
O calor extremo já não é apenas uma preocupação ambiental: ele se tornou um grave problema de saúde e segurança do trabalho. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), cerca de 19 mil pessoas morrem todos os anos em decorrência da exposição a altas temperaturas no ambiente laboral. Setores como agricultura, construção civil e pesca […]
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Justa Causa Confirmada: Gestante Perde Estabilidade por Abandono de Emprego

  • Em 27 de agosto de 2025
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a demissão por justa causa de uma auxiliar de produção que deixou de comparecer ao trabalho por mais de 30 dias sem apresentar justificativa. Mesmo após comprovar a gravidez, a trabalhadora não conseguiu reverter a penalidade, já que os atestados médicos apresentados […]
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