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Reforma do Código Comercial deve ser analisada em Plenário na próxima semana

  • Em 14 de agosto de 2019
O projeto do novo Código Comercial deve ser incluído na pauta do Plenário da próxima semana. O anúncio foi feito nesta terça-feira (13) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante a sessão deliberativa. Elaborado por um grupo de juristas e apresentado pelo então presidente da Casa, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o PLS 487/2013 disciplina a […]
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Comissão especial aprova roteiro para análise da reforma tributária

  • Em 14 de agosto de 2019
A comissão especial que analisa a reforma tributária (PEC 45/2019) aprovou nesta terça-feira (13) o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele propôs oito audiências públicas na Câmara dos Deputados, sempre às terças-feiras a partir do próximo dia 20, e seminários em cada uma das cinco regiões do País, em datas […]
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Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica

  • Em 14 de agosto de 2019
O Plenário da Câmara aprovou, na noite de ontem (13), uma emenda substitutiva à Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica apresentada pelo relator da matéria, deputado Jerônimo Georgen (PP-RS). O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção. Após a aprovação, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), […]
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Implantação da lei de proteção de dados preocupa deputados

  • Em 14 de agosto de 2019
Deputados, autoridades, especialistas e representantes de empresas manifestaram preocupações com os desafios na implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018, alterada depois de uma medida provisória aprovada pelo Congresso neste ano e que entrará em vigor em agosto de 2020. Em audiência sobre o tema realizada na Comissão de Defesa […]
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1ª Turma aplica técnica de distinguishing para afastar estabilidade provisória gestacional

  • Em 14 de agosto de 2019
Após recusar proposta de reintegração ao emprego feita pelo empregador, gestante tem direito de estabilidade negado também na segunda instância. A decisão foi da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), que, por maioria, manteve a sentença da Vara do Trabalho de Luziânia. A relatora, desembargadora Iara Rios, aplicou a técnica jurídica […]
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MP que acaba com publicação de balanços em jornais acelera mudança já em curso

  • Em 13 de agosto de 2019
A medida provisória 892, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas na terça-feira (6) para por fim à obrigatoriedade da publicação de balanços de empresas em jornais, antecipa uma alteração já prevista. Pelo texto, as companhias de capital aberto deixam de ser obrigadas a publicar balanços e outros atos societários, como convocações para acionistas e […]
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MP da Liberdade Econômica buscará mais flexibilização trabalhista no País

  • Em 13 de agosto de 2019
A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881) provocará uma flexibilização adicional nas relações de trabalho no País, avaliam especialistas. A MP precisa ser votada no Congresso Nacional até o dia 27 de agosto, quando a medida perderá a validade. O professor de direito da Universidade de São Paulo (USP) e advogado do Siqueira Castro, […]
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Nona Câmara, em reexame da matéria em Recurso de Revista Repetitivo, exclui responsabilidade subsidiária de empresa

  • Em 13 de agosto de 2019
A 9ª Câmara do TRT-15, em reexame da matéria “responsabilidade solidária subsidiária – dono da obra”, à luz do entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivo (IRR) 190-53.2015.5.03.0090, deu provimento ao recurso da segunda reclamada e determinou a exclusão de sua responsabilidade subsidiária nos autos. Condenada anteriormente pela mesma 9ª Câmara, a responsabilidade […]
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Declaração do Imposto Rural começa nesta segunda-feira

  • Em 13 de agosto de 2019
Os proprietários de imóveis rurais podem entregar, a partir desta segunda-feira (12), a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A Receita Federal vai disponibilizar o programa da declaração no site, a partir das oito horas da manhã. O prazo para entregar o documento vai até o dia 30 de setembro. Todos os proprietários […]
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CUSTO DA AÇÃO E O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO

  • Em 13 de agosto de 2019
A nossa Constituição Federal garante assistência judiciária gratuita aos que comprovadamente demonstrem insuficiência de recursos, conforme disciplina o LXXIV do artigo 5º da CF/88. Desta forma, na Justiça do Trabalho, em regra, o trabalhador fazia uma auto declaração de pobreza para ajuizar ação trabalhista sem custo nenhum, não necessitando de qualquer comprovação da sua hipossuficiência. […]
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