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Portaria da AGU regulamenta renegociação do Refis Rural

  • Em 2 de outubro de 2019
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou na sexta-feira (27) uma portaria para regulamentar o procedimento para obtenção de desconto na renegociação de dívidas do Programa de Regularização Tributária Rural, o Refis Rural. Pela norma, os pedidos de adesão aos benefícios deverão ser feitos pelo próprio devedor ou seu representante legal nos órgãos da Procuradoria da […]
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Prazo de entrega da Declaração do ITR acaba nesta segunda

  • Em 2 de outubro de 2019
Os proprietários rurais de todo o país têm até esta segunda-feira (30) para entregarem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O prazo acaba às 23h59min59s. A Receita está recebendo o documento desde 12 de agosto. Neste ano, o Fisco espera receber 5,7 milhões de declarações, contra 5.661.803 entregues no ano passado. […]
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Pleno do TST vai examinar constitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista sobre honorários

  • Em 2 de outubro de 2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho remeteu ao Tribunal Pleno a discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista segundo o qual a parte perdedora, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita, deve pagar honorários advocatícios à parte vencedora. De acordo com o Regimento Interno do TST (artigo 275, […]
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Sétima Câmara condena imobiliária em R$ 200 mil de danos sociais por prática de condutas ilícitas

  • Em 2 de outubro de 2019
A 7ª Câmara do TRT-15 condenou uma incorporadora imobiliária e um sócio da empresa em R$ 200 mil por dano social, pela prática de diversas condutas ilícitas, especialmente pela intermediação fraudulenta de mão de obra, contratação de empregados sem registro e ausência de concessão de equipamentos de proteção individual (EPIs), apontadas pelo Ministério Público do […]
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Curso Legal B.I – Edição Turbinada em SP

  • Em 30 de setembro de 2019
Aconteceu nos últimos dias 16 e 17 de setembro, a segunda edição do Curso “Desvendando o Legal BI”, em São Paulo. Em parceria com nossa LegalTech, a STLaw, tivemos a participação especial do Litigation Counsel Manager, Giovani Ravagnani, apresentando o case de sucesso da 99 e mostrando aos participantes a importância do uso de ferramentas […]
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Faltam 6 dias para o final do prazo de entrega da DITR

  • Em 26 de setembro de 2019
A Receita Federal alerta acerca do prazo para a entrega tempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) terminar na segunda-feira, dia 30/9, às 23h59min59s, horário de Brasília. O período de apresentação da DITR começou no dia 12 de agosto. Até às 15 horas de hoje (25/09) foram recebidas 4.819.599 declarações. Em […]
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Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

  • Em 26 de setembro de 2019
Em 16/9/2019 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), Termos de Exclusão que notificaram os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de seus débitos para com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com a […]
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Restabelecida justa causa de cipeiros que divulgaram documento sigiloso pelo WhatsApp

  • Em 26 de setembro de 2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dispensa por justa causa de três empregados que divulgaram documentos sigilosos da empresa de serviços de petróleo, do Guarujá. Embora eles tivessem direito à estabilidade provisória por serem membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), a Turma entendeu caracterizada a quebra […]
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Carteira de Trabalho Digital

  • Em 26 de setembro de 2019
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica. Visando modernizar o acesso às informações da vida laboral do trabalhador o Ministério do Trabalho (MTb) lança a […]
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