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Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019

  • Em 29 de julho de 2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, […]
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Toffoli pretende antecipar julgamento sobre investigações com dados do Coaf

  • Em 29 de julho de 2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou nesta quinta-feira (25) que pretende antecipar o julgamento sobre uso de dados sigilosos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em investigações. O julgamento está atualmente previsto para 21 de novembro, e o ministro não definiu qual seria a nova data. “Eu vou […]
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MPT lança plataforma com informações sobre trabalho infantil

  • Em 29 de julho de 2019
O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou ontem (25), em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Observatório da Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Pela plataforma, de formato digital, será possível acessar informações detalhadas sobre o assunto, como o total de crianças e adolescentes vítimas de acidentes de trabalho. O projeto foi […]
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Receita não cobrará mais IOF sobre câmbio de exportações

  • Em 25 de julho de 2019
A Receita Federal não cobrará mais o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio relativas ao ingresso de receitas de exportação no Brasil. O Diário Oficial da União trouxe ontem (24) uma solução de consulta para esclarecer os exportadores sobre a incidência de IOF e reformular entendimento feito no ano passado. Segundo a […]
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STF reconhece repercussão geral de 27 temas no primeiro semestre de 2019

  • Em 25 de julho de 2019
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro a junho deste ano, reconheceu a repercussão geral de 27 temas trazidos em Recursos Extraordinários (RE) e Recursos Extraordinários com Agravo (ARE). O número consta do relatório das atividades desempenhadas no primeiro semestre de 2019 pelo STF e apresentado à imprensa no início do mês […]
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Facebook firmará acordo bilionário com comissão dos EUA em caso sobre privacidade

  • Em 24 de julho de 2019
A Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) vai anunciar nesta quarta-feira que o Facebook concordou com as alegações de que tratou indevidamente da privacidade dos usuários e em pagar cerca de 5 bilhões de dólares para encerrar o caso, disseram duas pessoas informadas sobre o assunto. Como parte do acordo, o Facebook concordará […]
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Raquel Dodge recorre contra suspensão de investigações que usaram dados fiscais e bancários sem autorização judicial

  • Em 24 de julho de 2019
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu nesta terça-feira (23) contra decisão judicial que suspendeu o andamento de todas as investigações em curso que tenham dados bancários ou fiscais repassados ao Ministério Público pelos órgãos de fiscalização e controle sem prévia autorização judicial. Tomada há uma semana pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro […]
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Provas juntadas eletronicamente antes da audiência

  • Em 24 de julho de 2019
Diante do cenário tecnológico que estamos passando, onde tudo está conectado e de fácil acesso à todos,  não poderia o Direito permanecer inerte a toda essa revolução tecnológica. Assim no âmbito da Justiça do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com a Resolução n°94/2012, instituiu o sistema processual eletrônico da Justiça Especializada […]
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Mantida decisão que indeferiu o prosseguimento da execução e determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista

  • Em 23 de julho de 2019
A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador que não concordou com decisão do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, que indeferiu consulta ao cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) e determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista. O recorrente insistiu no pedido de regular o […]
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