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Empresas e sindicato são condenados por firmar acordo com redução de intervalo antes da Reforma Trabalhista

  • Em 15 de outubro de 2019
Duas fabricantes de pneus e o sindicato dos seus trabalhadores não deviam ter firmado acordo coletivo para reduzir os intervalos intrajornada sem considerar as condições dos refeitórios e dos empregados que prestavam horas extras. A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) limitou a condenação apenas ao período anterior à Reforma […]
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TJSP lança Judi, sua assistente virtual

  • Em 14 de outubro de 2019
Pela primeira vez no Brasil, um Tribunal de Justiça estadual lança uma assistente virtual focada no atendimento ao cidadão. A partir desta quinta-feira (10), algumas pessoas que acessarem o site do Tribunal de Justiça de São Paulo já poderão encontrar a “Judi”, robô virtual que estará à disposição para esclarecer dúvidas sobre os Juizados Especiais […]
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Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial

  • Em 14 de outubro de 2019
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não. A controvérsia envolveu empresa austríaca que pediu a reforma de decisão do Tribunal de Justiça […]
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Possibilidade de rescisão contratual ante a ocorrência de vício oculto insanável na compra de unidades de Condotéis

  • Em 10 de outubro de 2019
Vivemos, desde os anos 2000, uma modificação no modo de compra de imóveis pela maioria dos consumidores e dos investidores. Tornou-se bastante comum a aquisição de imóvel através promessa de compra e venda de unidades a serem construídas, “na planta”. Esta opção vem sendo usualmente feita por pessoas interessadas em investir na compra de unidades […]
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Recuperação de empresas: CNJ busca agilizar processos

  • Em 10 de outubro de 2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 298ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (8/10), três recomendações para tornar mais eficiente a atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falimentar de empresas. As recomendações foram sugeridas pelos integrantes do grupo de trabalho criado pelo Conselho para tratar do tema em discussões […]
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PGR defende que jornada de trabalho em turno de revezamento não deve ser superior a oito horas

  • Em 9 de outubro de 2019
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pelo não conhecimento de recurso da Fiat Chrysler Automóveis (FCA) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A empresa foi condenada a pagar hora extra a um trabalhador que cumpria regime de turno ininterrupto de revezamento, por período superior […]
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Imunidades tributárias aplicáveis à exportação não se estendem a toda cadeia produtiva, defende PGR

  • Em 9 de outubro de 2019
O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela improcedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.040 e 6.055, que questionam a devolução de resíduos tributários remanescentes na cadeia de produção de manufaturados destinados à exportação, no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra). Para o PGR, as imunidades tributárias aplicáveis […]
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