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Ações contra Reforma da Previdência tramitarão em rito abreviado

  • Em 3 de dezembro de 2019
O ministro Luís Roberto Barroso, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256 e 6258) que questionam dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), aplicou aos quatro processos o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) em razão da “inequívoca relevância” e do “especial significado para a ordem social e […]
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Mudanças no mercado de Turismo

  • Em 3 de dezembro de 2019
Basicamente, a MP 907 trouxe alterações especificamente a: extinção da cobrança de taxa do Ecad em relação a quartos de meios de hospedagem e cabines de embarcações aquaviárias (uso exclusivo dos hóspedes); prorrogação do benefício tributário relativo aos contratos de arrendamento mercantil de aeronaves e motores a elas destinados; prorrogação do benefício tributário relativo ao […]
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Falecimento de cidadãos brasileiros no exterior

  • Em 2 de dezembro de 2019
Você sabe o que acontece quando ocorre o óbito de um brasileiro em outro país? Relacionamos abaixo os principais pontos para trazer corpo de brasileiro(a) falecido no exterior para casa: Em caso de falecimento de cidadão brasileiro no exterior, faz-se necessário registrar o óbito em repartição consular brasileira. Isso é importante não só para providenciar […]
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Receita Federal divulga norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020

  • Em 29 de novembro de 2019
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf 2020. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma. A apresentação da […]
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STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público

  • Em 29 de novembro de 2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. […]
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Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma

  • Em 28 de novembro de 2019
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, “apesar de existir uma relação contratual entre as partes, verifica-se que a ação de cobrança está amparada em um boleto de […]
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Homologação de plano de recuperação extrajudicial é negada por falta de participação de credor em assembleia

  • Em 28 de novembro de 2019
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial reformou sentença que homologava planos de recuperação extrajudicial de uma empresa do setor de infraestrutura (Triunfo Participações S.A. – TPI) e de um fundo de investimentos. A decisão, unânime, foi proferida em julgamento realizado nesta quarta-feira (27). Consta dos autos que as companhias apresentaram dois planos de recuperação […]
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