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Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial

  • Em 14 de outubro de 2019
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não. A controvérsia envolveu empresa austríaca que pediu a reforma de decisão do Tribunal de Justiça […]
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Possibilidade de rescisão contratual ante a ocorrência de vício oculto insanável na compra de unidades de Condotéis

  • Em 10 de outubro de 2019
Vivemos, desde os anos 2000, uma modificação no modo de compra de imóveis pela maioria dos consumidores e dos investidores. Tornou-se bastante comum a aquisição de imóvel através promessa de compra e venda de unidades a serem construídas, “na planta”. Esta opção vem sendo usualmente feita por pessoas interessadas em investir na compra de unidades […]
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Recuperação de empresas: CNJ busca agilizar processos

  • Em 10 de outubro de 2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 298ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (8/10), três recomendações para tornar mais eficiente a atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falimentar de empresas. As recomendações foram sugeridas pelos integrantes do grupo de trabalho criado pelo Conselho para tratar do tema em discussões […]
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PGR defende que jornada de trabalho em turno de revezamento não deve ser superior a oito horas

  • Em 9 de outubro de 2019
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pelo não conhecimento de recurso da Fiat Chrysler Automóveis (FCA) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A empresa foi condenada a pagar hora extra a um trabalhador que cumpria regime de turno ininterrupto de revezamento, por período superior […]
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Imunidades tributárias aplicáveis à exportação não se estendem a toda cadeia produtiva, defende PGR

  • Em 9 de outubro de 2019
O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela improcedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.040 e 6.055, que questionam a devolução de resíduos tributários remanescentes na cadeia de produção de manufaturados destinados à exportação, no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra). Para o PGR, as imunidades tributárias aplicáveis […]
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Imposto de Renda: Senado aprova prorrogar dedução para patrão de empregado doméstico

  • Em 9 de outubro de 2019
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (8) um projeto que prorroga até 2024 a dedução do Imposto de Renda para o patrão de empregados domésticos. A proposta tem caráter terminativo, ou seja, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado se nenhum senador apresentar recurso […]
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CCJ prorroga prazo para quitação de precatórios a pessoas jurídicas

  • Em 9 de outubro de 2019
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (8) a prorrogação, até 2028, do prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem precatórios devidos a pessoas jurídicas. Nas regras atuais, o prazo se encerra em 31 de dezembro de 2024. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019 faz parte das […]
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STF anula cobrança automática de contribuições a sindicatos imposta em dissídio coletivo

  • Em 8 de outubro de 2019
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou em medida cautelar (decisão provisória) cláusulas de um dissídio coletivo homologado pelo TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo) que previam o desconto em folha das contribuições sindicais e assistenciais. O dissídio em questão foi acertado pelo tribunal em agosto, após acordo firmado entre […]
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Revogação de portaria do Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal

  • Em 8 de outubro de 2019
O Ministério da Economia revogou ontem (7/10) a portaria que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal e vai propor a edição de um novo normativo que será previamente submetido à consulta pública. A nova minuta do Comitê de Súmulas preverá a participação de representantes dos contribuintes, de modo a garantir a representatividade […]
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