Português | English English

Blog

STF anula cobrança automática de contribuições a sindicatos imposta em dissídio coletivo

  • Em 8 de outubro de 2019
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou em medida cautelar (decisão provisória) cláusulas de um dissídio coletivo homologado pelo TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo) que previam o desconto em folha das contribuições sindicais e assistenciais. O dissídio em questão foi acertado pelo tribunal em agosto, após acordo firmado entre […]
Saiba Mais

Revogação de portaria do Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal

  • Em 8 de outubro de 2019
O Ministério da Economia revogou ontem (7/10) a portaria que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal e vai propor a edição de um novo normativo que será previamente submetido à consulta pública. A nova minuta do Comitê de Súmulas preverá a participação de representantes dos contribuintes, de modo a garantir a representatividade […]
Saiba Mais

Consumidor que for à Justiça será direcionado a canal de conciliação

  • Em 8 de outubro de 2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) lançaram ontem (7) um projeto-piloto que integra a plataforma consumidor.gov.br ao processo judicial eletrônico (PJE). A ideia é que quem acionar o Judiciário para resolver uma disputa com alguma empresa seja automaticamente direcionado para o canal de conciliação mantido pela Senacom, de […]
Saiba Mais

STF decidirá se Justiça pode estabelecer prazo para realização de perícia médica do INSS

  • Em 7 de outubro de 2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Judiciário pode estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar perícia médica nos segurados e determinar a implantação do benefício previdenciário pedido, caso o exame não ocorra no prazo. Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1171152, que […]
Saiba Mais

Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública

  • Em 4 de outubro de 2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870974, […]
Saiba Mais

Por que contestar o FAP?

  • Em 3 de outubro de 2019
CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL PELAS EMPRESAS As Empresas no Brasil são responsáveis por grande parte do financiamento da Seguridade Social, sendo que essas contribuições sociais representam parcela significativa das despesas fiscais. Além da contribuição de 20% incidente sobre a folha de pagamento, as empresas também são tributadas em alíquotas variáveis cuja destinação é o custeio […]
Saiba Mais

Congresso mantém veto parcial à lei sobre proteção de dados

  • Em 3 de outubro de 2019
O Congresso Nacional manteve, nesta quarta-feira (2), veto parcial do presidente Jair Bolsonaro a dispositivo do texto que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O trecho vetado estabelecia que a revisão de dados, quando pedida pelo titular desses dados, deveria ser feita por uma pessoa e não por algoritmo de tratamento de dados. […]
Saiba Mais

Entra em vigor protocolo que facilita registro internacional de marcas

  • Em 3 de outubro de 2019
Entrou em vigor ontem (2), no Brasil, o chamado Protocolo de Madri. O tratado internacional ao qual o país aderiu no início de julho estabelece as regras para o registro internacional de marcas, facilitando os trâmites burocráticos para as empresas dos atuais 105 países-membros patentearem suas marcas nos demais países signatários do protocolo. Segundo o […]
Saiba Mais

rararararararafvcx vzxcsdzxvc