Governo vai baixar MP para extinguir multa adicional de 10% do FGTS, diz secretário

Em 4 de outubro de 2019

O governo federal vai enviar ao Congresso nas próximas semanas uma medida provisória que prevê o fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa, informou o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. A multa adicional de 10% nas demissões sem […]

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Por que contestar o FAP?

Em 3 de outubro de 2019

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL PELAS EMPRESAS As Empresas no Brasil são responsáveis por grande parte do financiamento da Seguridade Social, sendo que essas contribuições sociais representam parcela significativa das despesas fiscais. Além da contribuição de 20% incidente sobre a folha de pagamento, as empresas também são tributadas em alíquotas variáveis cuja destinação é o custeio […]

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Congresso mantém veto parcial à lei sobre proteção de dados

Em 3 de outubro de 2019

O Congresso Nacional manteve, nesta quarta-feira (2), veto parcial do presidente Jair Bolsonaro a dispositivo do texto que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O trecho vetado estabelecia que a revisão de dados, quando pedida pelo titular desses dados, deveria ser feita por uma pessoa e não por algoritmo de tratamento de dados. […]

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Entra em vigor protocolo que facilita registro internacional de marcas

Em 3 de outubro de 2019

Entrou em vigor ontem (2), no Brasil, o chamado Protocolo de Madri. O tratado internacional ao qual o país aderiu no início de julho estabelece as regras para o registro internacional de marcas, facilitando os trâmites burocráticos para as empresas dos atuais 105 países-membros patentearem suas marcas nos demais países signatários do protocolo. Segundo o […]

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Nova versão do PJe Office torna atualização automática

Em 3 de outubro de 2019

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, para download gratuito, a nova versão do PJe Office, software utilizado para assinatura eletrônica de documentos na plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Além de melhorias que incluem ajustes de segurança, a versão 1.0.19 do aplicativo recebe uma correção para permitir que atualizações futuras ocorram de maneira automática. […]

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Publicada a portaria do FAP com vigência para 2020

Em 3 de outubro de 2019

Portaria também define índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes e doenças do trabalho por atividade econômica Foi publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SEPRT nº 1.079 que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), calculado em 2019, com vigência para o ano de 2020. O FAP, aplicado desde 2010, […]

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Saída de sócios com perda de cliente não caracteriza concorrência desleal

Em 2 de outubro de 2019

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que negou indenização por suposta prática de concorrência desleal. O julgamento teve votação unânime. Consta dos autos que uma empresa de serviços de hemoterapia ajuizou ação contra ex-sócios que, após deixarem de integrar seu quadro societário, constituíram nova empresa […]

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#Aconteceu – Palestra Sobre LGPD na Telemedicina

Em 2 de outubro de 2019

A convite da OxySystem, participamos do Get Connect para abordar o tema da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada na telemedicina. A nova lei que entrará em vigor no próximo ano, irá causar impactos em diversos segmentos e muitos ainda precisam realizar a adequação necessária. Na manhã com a Telemedicine Talks, abordamos os […]

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TST afasta possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade

Em 2 de outubro de 2019

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a […]

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Portaria da AGU regulamenta renegociação do Refis Rural

Em 2 de outubro de 2019

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou na sexta-feira (27) uma portaria para regulamentar o procedimento para obtenção de desconto na renegociação de dívidas do Programa de Regularização Tributária Rural, o Refis Rural. Pela norma, os pedidos de adesão aos benefícios deverão ser feitos pelo próprio devedor ou seu representante legal nos órgãos da Procuradoria da […]

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