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Receita Federal desburocratiza, facilita e mostra ao empresário como ingressar no comércio exterior

  • Em 11 de março de 2020
A Receita Federal implantou várias medidas para facilitar o ingresso das empresas no Comércio Exterior, contribuindo com a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico e social do País. Inicialmente lançou o Portal Habilita (https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/) no Portal Único de Comércio Exterior, que permite às empresas solicitarem, via Internet, a habilitação para operarem no […]
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IRFonte – Tratados para evitar a Dupla Tributação – Serviços Importados

  • Em 11 de março de 2020
Após anos enfrentando posicionamento equivocado da Receita Federal, um contribuinte venceu, com ajuda da República da Finlândia, a batalha sobre a aplicabilidade do conceito da proteção aos lucros das prestadoras de serviços residentes em Países signatários de Tratado para Evitar a Dupla Tributação com o Brasil.    Resumidamente, em Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda […]
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Subordinação algorítmica e o fenômeno da uberização do trabalho

  • Em 11 de março de 2020
Precarização das condições de trabalho é anterior ao fenômeno tecnológico, não foi criada por ele.   A evolução tecnológica acabou por modificar a forma como nos relacionamos, seja do ponto de vista pessoal, com as redes sociais (ex.: FACEBOOK e INSTAGRAM) e aplicativos de namoro (ex.: TINDER e HAPPN), seja na hora de consumirmos bens […]
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Prazo para entrega da Rais começou e vai até 17 de abril

  • Em 10 de março de 2020
Começou nesta segunda-feira (9) e vai até 17 de abril o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2019. Neste ano, a novidade é que parte das empresas do setor privado já enviou as informações pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ao longo […]
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Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita a bancário

  • Em 10 de março de 2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um bancário ao beneficio da assistência judiciária gratuita em ação ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Para o colegiado, a declaração do empregado de que não teria condições financeiras de arcar com as despesas do processo é suficiente para comprovar sua […]
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Justa causa por piadas ofensivas só pode ser aplicada após investigação

  • Em 9 de março de 2020
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que revertera dispensa por justa causa motivada por piadas e brincadeiras ofensivas. Embora colegas de trabalho tenham reportado comportamento inadequado do trabalhador por e-mail, a empresa falhou em não investigar os fatos. Para justificar a demissão, a empresa alegou incontinência de conduta, […]
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Transação em matéria tributária federal: conversão da MP 899/2019 em Lei

  • Em 9 de março de 2020
A elevada litigiosidade também na área tributária implica constante preocupação dentre os operadores do Direito no sentido de buscarem alternativas que possam melhor compor os interesses do Fisco e dos Contribuintes. Novas vias, como o Negócio Jurídico Processual e a Transação em Matéria Tributária Federal, são exemplos de possíveis soluções. O primeiro tema foi objeto […]
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Exportar via trading companies fica mais barato

  • Em 4 de março de 2020
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 12/02/2020 que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) – não está sujeita à incidência de PIS/COFINS e Funrural. A Receita Federal exigia o pagamento dos tributos nesta modalidade de exportação, dispensando apenas no […]
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