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Cerca de 700 mil contribuintes caíram na malha fina em 2019

  • Em 10 de dezembro de 2019
Um total de 700.221 contribuintes caíram na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), divulgou ontem (9) a Receita Federal. Isso equivale a 2,13% das 32.931.145 declarações recebidas pelo Fisco neste ano. Caso não tenha aparecido no sétimo e último lote de restituições, cuja consulta foi aberta hoje (9), nem tenha sido contemplado […]
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Receita Federal exigirá identificação de CPF/CNPJ nas encomendas e remessas internacionais

  • Em 10 de dezembro de 2019
A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar a proibição da entrada da encomenda com sua devolução ao exterior ou destruição, […]
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Resgate eletrônico de depósitos judiciais chega a 12 estados

  • Em 9 de dezembro de 2019
Existente há três anos, o sistema de resgates eletrônicos de depósitos judiciais está presente em 12 estados. Segundo o Banco do Brasil (BB), que opera o sistema, 1 milhão de pagamentos foram feitos de janeiro a outubro, totalizando R$ 18,9 bilhões distribuídos por meio eletrônico. A plataforma digital de pagamento permite validar os alvarás em […]
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Para o TRT da 10ª Região (DF/TO) não cabe fixação de honorários advocatícios em embargos à execução

  • Em 9 de dezembro de 2019
É incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução no Processo do Trabalho, por se tratar de incidente processual na fase de execução. Com esse argumento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) acolheu um agravo de petição para excluir da condenação de primeira instância o […]
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Turma afasta aplicação da lei de representantes comerciais a contratos de representação de seguro

  • Em 6 de dezembro de 2019
Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicação, ainda que por analogia, da Lei 4.866/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Consequentemente, o artigo 39 da lei – que estabelece o foro de domicílio do representante comercial como competente para o julgamento de controvérsias […]
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TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho

  • Em 6 de dezembro de 2019
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da cláusula de acordo coletivo entre os Sindicatos dos Trabalhadores e das Empresas de Transportes Rodoviários de Pelotas (RS) que flexibiliza a jornada de trabalho. A adequação feita pela SDC […]
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INSS cancelou 261 mil benefícios irregulares em 2019

  • Em 5 de dezembro de 2019
Apuração de benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) verificou indícios de fraude e irregularidades em 261 mil aposentadorias e pensões. A economia estimada com o fim do pagamento desses benefícios é de R$ 336 milhões por mês ou R$ 4,3 bilhões por ano. Segundo nota do INSS, “os motivos de pagamento irregular […]
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Nova lei muda Simples para autorizar garantia solidária para microempresas

  • Em 4 de dezembro de 2019
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) a Lei Complementar n° 169, de 2019, que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGSs) a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários. O texto inclui a nova sociedade na Lei do Simples […]
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