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Bolsonaro sanciona MP que transferiu Coaf para Banco Central

  • Em 9 de janeiro de 2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 07, o projeto que transfere o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central. Oriundo da Medida Provisória (MP) nº 893/2019, o Projeto de Lei de Conversão nº 27/2019, foi aprovado no Senado no dia 17 de dezembro do ano passado. […]
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Ausência de fraude anula penhora de imóvel considerado bem de família

  • Em 9 de janeiro de 2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação de um imóvel que havia sido penhorado para o pagamento de dívidas de uma empresa, de Jaboticabal (SP), a um vigilante. Para a Turma, não há fraude quando a venda do imóvel do sócio tiver ocorrido antes do direcionamento da execução ao seu patrimônio. […]
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STF invalida lei paulista que aumentava repasse de ICMS para municípios com restrição ambiental

  • Em 9 de janeiro de 2020
STF invalida lei paulista que aumentava repasse de ICMS para municípios com restrição ambiental Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de São Paulo que alterou os critérios de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre a Propriedade de […]
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Aprovada pelo Senado, transferência do Coaf ao Banco Central vai à sanção

  • Em 18 de dezembro de 2019
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (17) a medida provisória que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC) e reestrutura o órgão. A MP 893/2019, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), segue para sanção […]
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Câmara aprova projeto que modifica regras do Imposto sobre Serviços

  • Em 18 de dezembro de 2019
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação do projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Devido às mudanças, o Projeto de Lei Complementar (PLP) […]
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Morte do empregado não acarreta extinção de ação rescisória

  • Em 18 de dezembro de 2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) dê seguimento à ação rescisória ajuizada pelo Município de Guarulhos que havia sido extinta em razão da morte do empregado. Por maioria, o colegiado decidiu que o vício processual relativo ao […]
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