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Estado de calamidade pública não prorroga vencimentos de tributos federais durante o Covid-19

  • Em 7 de abril de 2020
Com o entendimento de que o estado de calamidade pública pela pandemia de Covid-19 não possui previsão legal para adiar pagamentos tributários, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu liminar que prorrogava prazo de vencimento dos tributos federais de uma fábrica que produz materiais siderúrgicos em Garuva (SC). Em decisão proferida na última […]
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É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada

  • Em 7 de abril de 2020
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional realizada por organização privada. Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do […]
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Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores

  • Em 7 de abril de 2020
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os […]
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Senado aprova projeto que muda regras durante pandemia

  • Em 6 de abril de 2020
O Senado aprovou na sexta-feira (3) um projeto de lei (PL) que flexibiliza as relações jurídicas de direito privado até o fim de outubro, em virtude da pandemia do novo coronavírus. O PL altera prazos para aplicações da lei quando o assunto é o não pagamento em relações comerciais como locação de imóveis. A matéria […]
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FAQ COVID 19 – Impactos Trabalhistas / Atualização 06/04

  • Em 6 de abril de 2020
É importante lembrar que estamos enfrentando uma das piores crises de saúde da história do Brasil, sendo que medidas emergenciais terão de ser adotadas independentemente dos riscos futuros que poderão ser assumidos pelos empresários.  De todas sorte é evidente que os fatos jurídicos decorrentes desse momento tão delicado terão de ser relativizados se levados para […]
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Projeto de Lei Covid-19

  • Em 6 de abril de 2020
Contra os severos efeitos econômicos e sociais da pandemia do Coronavírus   O projeto de Lei nº 1.179, de autoria do Senador Antonio Anastasia, trás uma série de medidas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Pelo projeto de lei, 20/03/2020 […]
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Prorrogado pagamento de tributos federais

  • Em 3 de abril de 2020
A Portaria ME nº 139, de 03/04/2020, prorrogou o pagamento do INSS patronal e o PIS/COFINS das empresas da seguinte forma: verbas previdenciárias patronais ao INSS (20%) e SAT (que pode chegar a 6% dependendo do FAP) das competências de março e abril: deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências […]
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Falta de previsão em lei impede liberação de depósitos recursais a trabalhadores

  • Em 3 de abril de 2020
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, rejeitou pedido de Associação de Juízes para a Democracia (AJD) para a liberação imediata dos depósitos recursais a trabalhadores que tenham créditos a receber em ações trabalhistas, como forma de garantir alguma renda em razão da pandemia do coronavírus. O depósito recursal é o valor […]
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Rejeitadas liminares em mais quatro ADIs contra alterações trabalhistas durante a pandemia

  • Em 3 de abril de 2020
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida liminar em mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública declarado diante da pandemia do novo coronavírus. As decisões serão submetidas […]
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