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Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020

  • Em 1 de abril de 2020
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso […]
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Senado aprova projetos que auxiliam no combate à covid-19

  • Em 1 de abril de 2020
O Senado aprovou, na tarde de ontem (31), três projetos envolvendo o combate ao novo coronavírus (covid-19). Os projetos dispensam o trabalhador em isolamento social de apresentar atestado médico; suspende a obrigatoriedade das entidades filantrópicas, como as Santas Casas de Misericórdia, do cumprimento de metas do Sistema Único de Saúde (SUS) e autoriza o uso […]
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Empresas e cooperativas podem adiar assembleias por causa de pandemia

  • Em 1 de abril de 2020
Empresas e cooperativas poderão adiar as assembleias por até três meses por causa da pandemia do novo coronavírus. A postergação consta da Medida Provisória (MP) 931, que também flexibilizou as exigências para a entrega de documentos nas juntas comerciais enquanto durar o estado de calamidade pública. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União […]
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Decisões do TJSP sobre questões decorrentes da pandemia

  • Em 31 de março de 2020
Novas decisões da Justiça estadual de São Paulo relacionadas à pandemia de Covid-19 foram proferidas na última semana. Trata-se de pedidos de liminar em casos distintos que chegaram à Justiça em Ilha Solteira, Olímpia e na Capital. Em todos os casos cabe recurso ao 2º Grau. Olímpia Negado pedido para incluir hotéis como atividade essencial […]
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Pedido de suspensão de mudança de regras trabalhistas durante estado de calamidade é rejeitado

  • Em 31 de março de 2020
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6344, ajuizada pelo partido Rede Solidariedade contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020 que autorizam medidas excepcionais, como a redução de salários, em razão do estado de calamidade pública declarado em razão da pandemia do […]
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Entenda o que muda com a nova Lei de Franquias

  • Em 30 de março de 2020
Entrou em vigor, na última sexta-feira (27), a nova Lei de Franquias (Lei nº 13.996/2019), que traz alterações importantes nas normas para o setor. A medida foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República no fim do ano passado, substituindo a lei anterior, que era de 1994. Entre as novidades, a nova […]
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Especial Teletrabalho: o trabalho onde você estiver

  • Em 30 de março de 2020
O trabalho na história humana passou por diversos períodos. Na pré-história, a ocupação principal das pessoas era prover alimentos e segurança para o lar, seja colhendo frutos ou caçando animais. Na idade média, a segurança dos feudos permitiram a produção de excedentes, que eram dados ao senhor feudal em troca de segurança. Com as primeira […]
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Não cabe ao Judiciário adiar vencimento de tributos, decide TRF4

  • Em 30 de março de 2020
O juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou no início da tarde do dia 27/3 o pedido de uma empresa catarinense para postergar o vencimento dos tributos de competência federal (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, IRRF, Contribuição Previdenciária e outras contribuições previdenciárias destinados aos terceiros […]
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A AASP está disponibilizando gratuitamente uma série de vídeos sobre os impactos do COVID-19 em diversas áreas do direito

  • Em 30 de março de 2020
A AASP está disponibilizando gratuitamente uma série de vídeos sobre os impactos do COVID-19 em diversas áreas do direito, com exposições de renomados professores das áreas de trabalho, família, contratos, processo civil, civil e penal. O primeiro vídeo é com o professor Maurício Tanabe, que analisa diversos aspectos das medidas do governo (MP927) avaliando as […]
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