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DECRETO Nº 10.318, DE 9 DE ABRIL DE 2020

  • Em 13 de abril de 2020
Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre os produtos que menciona. (Vide Decreto nº 8.950, de 2016) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o […]
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Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia

  • Em 13 de abril de 2020
Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições […]
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Conciliações na Justiça do Trabalho durante pandemia garantem soluções equilibradas e segurança jurídica

  • Em 13 de abril de 2020
As conciliações e mediações pré-processuais ou de ações já ajuizadas, promovidas pela Justiça do Trabalho durante o período de isolamento social provocado pelo novo coronavírus, mostram-se como ferramentas fundamentais para pacificação das relações trabalhistas durante a pandemia. As soluções consensuais realizadas no período, tanto no primeiro como no segundo graus, garantiram a liberação e o […]
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Descarte sua Papelada!

  • Em 13 de abril de 2020
Agora os documentos digitalizados têm o mesmo valor que o documento físico. Com objetivo de facilitar e garantir maior integração entre os órgãos do governo e também entre os particulares, o Decreto Federal nº 10.278, de 18/03/2020, regulamenta as técnicas e requisitos necessários para a digitalização dos documentos físicos ser válida e para que produza […]
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FAQ Tributário COVID-19

  • Em 10 de abril de 2020
Estamos vivendo um período bem diferente com a pandemia do Covid-19. Com o fechamento do comércio e restrição na circulação de pessoas, muitas empresas estão sem faturar e, com isso, estão enfrentando problemas de fluxo de caixa e capital de giro. Para te auxiliar neste momento, elaboramos um resumo bem didático com as medidas tributárias que o Governo Federal […]
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MP regulamenta reembolso de shows, cinemas e pacotes turísticos

  • Em 9 de abril de 2020
O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) nesta quarta-feira (8) para regulamentar o reembolso de eventos culturais e serviços turísticos afetados pela pandemia do novo coronavírus. A MP nº 948 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e tem validade imediata pelos próximos 60 dias, mas precisará ser aprovada […]
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Receita prorroga prazo de entrega das declarações de espólio

  • Em 9 de abril de 2020
Por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. O prazo para a entrega das declarações e eventual recolhimento do imposto apurado foi transferido de 30 de abril para 30 de junho de 2020. […]
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Socorro para o setor de Turismo e Eventos

  • Em 8 de abril de 2020
Acaba de ser publicada a Medida Provisória 948 (08/04/20) para o setor de turismo e eventos: A MP garante aos prestadores de serviços turísticos (ex: agências de turismo, hotéis, organizadora de eventos, cinemas, teatros, vendas de ingresso online, etc.) que no caso de cancelamento de serviços e eventos, que não haja devolução do dinheiro ao […]
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Tire suas dúvidas sobre a Transação Tributária

  • Em 8 de abril de 2020
É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em condições diferenciadas. A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir […]
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Decisões judiciais lidam com consequências da crise desencadeada pelo novo coronavírus

  • Em 7 de abril de 2020
Os magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo vêm analisando continuamente as demandas que chegam ao Judiciário paulista decorrentes da crise desencadeada pela Covid-19. São lides relacionadas a empresas, famílias, governo e diversas outras áreas. Veja algumas decisões relevantes proferidas nos últimos dias: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Justiça concede parcelamento de dívida […]
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