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Aspectos da via Administrativa do FAP e a Necessidade de Judiciação para Redução da Tributação

  • Em 22 de março de 2024
Primeiramente, é importante estabelecermos em que consiste a alíquota do FAP (Fator Acidentário de Prevenção). Assim, o FAP é um multiplicador variável aplicado sobre a alíquota do RAT de cada empresa, o qual, por sua vez, é estabelecido segundo a sua atividade principal conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). O resultado prático da […]
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Solução à brasileira do projeto de lei complementar do motorista de app

  • Em 20 de março de 2024
O Projeto de Lei Complementar 12/204, de autoria do Poder Executivo, trata da relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas, dentre os principais pontos da lei temos: Definição de empresa operadora de aplicativo; Condições para trabalhadores autônomos por plataforma; Representação […]
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Linhas Gerais sobre a Assembleia Geral de Credores na Recuperação Judicial e a possibilidade de voto abusivo do credor

  • Em 6 de março de 2024
A assembleia geral, que reúne os credores da empresa em processo de recuperação judicial, é o órgão responsável por decidir assuntos que afetam o recebimento dos créditos. Ela representa a união dos credores, expressando a vontade coletiva do grupo, inclusive dos ausentes na votação, sendo possível dizer que a assembleia reflete a vontade da massa […]
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COMUNICADO SOBRE O USO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: NOVA ABORDAGEM PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

  • Em 4 de março de 2024
Em 2022, a Resolução nº 455 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) introduziu o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ). Uma das funcionalidades destacadas nessa plataforma é a realização de citações e intimações por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, definido pela resolução como um “ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, destinado à comunicação […]
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“Projeto Evidências” – Cumprindo a Lei de Igualdade Salarial entre Gêneros com Facilidade

  • Em 29 de fevereiro de 2024
Com a edição do Decreto nº 11.795/23, agora em novembro, ficou claro que as empresas precisam se preocupar com a geração de evidências suficientes para demonstrar o cumprimento da lei. Diante das recentes mudanças legislativas no tocante a igualdade salarial entre gêneros, reconhecemos os desafios que as novas regras podem apresentar para as empresas. É […]
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Prorrogado para 8 de março o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários realizem o preenchimento do Relatório Salarial

  • Em 29 de fevereiro de 2024
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para 8 de março o prazo para que as empresas com 100 ou mais funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024, devido a instabilidades no sistema. A iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego e […]
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CNSP e CMN publicam resolução conjunta disciplinando a atuação do agente fiduciário na emissão da Letra de Risco de Seguro

  • Em 29 de fevereiro de 2024
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024.  O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicaram hoje a Resolução Conjunta nº 9/2024, que disciplina a atuação, os requisitos, as atribuições e as responsabilidades do agente fiduciário na emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por meio de Sociedade […]
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Susep realiza Consulta Pública sobre Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga

  • Em 29 de fevereiro de 2024
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, hoje (20), no Diário Oficial da União, o Edital de Consulta Pública nº 01/2024, que trata da minuta de Resolução CNSP que estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga, conforme previsto no Plano de Regulação […]
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Contrato de Trespasse: Aspectos Jurídicos e Aplicações Práticas

  • Em 28 de fevereiro de 2024
[ Artigo selecionado pelo portal Conjur ]   O contrato de trespasse é uma figura jurídica amplamente utilizada no âmbito empresarial, principalmente no contexto de transferência de estabelecimentos comerciais. Consiste na cessão de um estabelecimento empresarial, com todos os seus elementos corpóreos e incorpóreos, de forma onerosa ou gratuita, mediante contrato entre o cedente (alienante) […]
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Novas normas de PGBL e VGBL tornam produtos mais modernos

  • Em 23 de fevereiro de 2024
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) publicou hoje as Resoluções nº 463/2024 e 464/2024, que fixam os novos marcos regulatórios referentes às regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar […]
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