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PGFN mapeia ações judiciais sobre a reforma tributária para preparar defesa da União

  • Em 13 de março de 2026
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou um processo de mapeamento de possíveis disputas judiciais relacionadas à reforma tributária. O objetivo da iniciativa é identificar previamente teses jurídicas que possam ser levadas ao Judiciário e preparar a defesa da União diante de eventuais contestações. A informação foi divulgada pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, […]
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Lucro Presumido em 2026: ampliação da base tributável reacende debate no ambiente empresarial

  • Em 6 de março de 2026
A promulgação da Lei Complementar nº 224/2025 trouxe mudanças relevantes para o regime de Lucro Presumido, reacendendo um debate importante no ambiente empresarial brasileiro: até que ponto o Estado pode ampliar a presunção de lucro das empresas sem comprovar que esse resultado realmente existe? Ao elevar os percentuais utilizados para estimar o lucro das empresas, […]
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Empresa do Simples consegue liminar para barrar tributação de dividendos prevista na reforma da renda

  • Em 6 de março de 2026
Uma empresa optante pelo Simples Nacional, sediada em Vitória (ES), obteve decisão liminar na Justiça Federal para suspender a tributação sobre dividendos prevista na reforma da renda. A medida foi concedida pela 2ª Vara Federal Cível da capital capixaba e possui efeito imediato, embora ainda tenha caráter provisório. A decisão foi obtida por meio de […]
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Créditos extemporâneos de PIS e Cofins: entendimento do Carf e impactos da Súmula 231

  • Em 6 de março de 2026
O aproveitamento de créditos extemporâneos no regime não cumulativo de PIS/Pasep e Cofins é um dos temas mais sensíveis do contencioso administrativo fiscal. Embora se trate de uma discussão essencialmente técnica, o assunto revela um conflito recorrente entre o direito material ao crédito tributário e o crescente rigor formal das obrigações acessórias no sistema tributário […]
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Carf afasta exigência de EFD-Contribuições retificadora para créditos extemporâneos de PIS e Cofins

  • Em 6 de março de 2026
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a exigência de apresentação de EFD-Contribuições retificadora para validar créditos extemporâneos de PIS e Cofins aproveitados por uma empresa do setor de energia. A decisão foi tomada pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf, por maioria de votos. O processo envolvia a […]
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Assédio moral no trabalho: empresa é condenada por metas abusivas e 540 ligações diárias

  • Em 6 de março de 2026
A Justiça do Trabalho reconheceu a prática de assédio moral no ambiente de trabalho em um caso envolvendo cobranças excessivas de metas e exposição constrangedora de funcionários. A decisão foi confirmada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a condenação de empresas ao pagamento de indenização por danos morais a uma coordenadora […]
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Fim da escala 6×1 pode encarecer fretes e impactar abastecimento no Brasil

  • Em 6 de março de 2026
A proposta de extinguir a escala de trabalho 6×1 — em que o trabalhador atua seis dias e descansa um — tem gerado preocupação entre entidades do setor produtivo. Representantes do transporte, indústria e comércio alertam que a mudança pode provocar aumento de custos operacionais, escassez de mão de obra e impactos no abastecimento de […]
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