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    Medida Provisória 1.045 e 1.046 são prorrogadas

    • Em 16 de junho de 2021
    As MPs 1.045 e 1.046, que foram publicadas no dia 28/04/2021, que permitiam que as empresas reduzissem a jornada e os salários de seus funcionários como forma de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus foram prorrogas por mais 60 dias. Leia as prorrogações MPs na integra nos links abaixo: MEDIDA PROVISÓRIA 1.045 […]
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    Prefeitura de São Paulo oferece benefícios fiscais para quitação de dívidas

    • Em 11 de junho de 2021
    No dia 26 de maio de 2021, o Prefeito de São Paulo sancionou a Lei 17.577/21, que oferece vários benefícios fiscais na tentativa de aliviar a preocupação dos munícipes com dívidas pendentes com o Município. A nova lei ainda necessita de regulamentação.   Entre várias novidades, as que mais se destacam são:   A abertura […]
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    Marco Legal das Startups é sancionado

    • Em 3 de junho de 2021
    Aprovado pelo Congresso Nacional em maio, o Marco Legal das Startups foi publicado na edição desta quarta-feira (2) do Diário Oficial da União (DOU). Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Complementar 182/2021 busca criar um ambiente regulatório favorável para as empresas inovadoras.  Pela nova lei, que entrou em vigor, podem ser classificadas […]
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    Lei garante à gestante afastamento do trabalho presencial na pandemia Fonte: Agência Senado

    • Em 13 de maio de 2021
    A Presidência da República sancionou a Lei 14.151, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13). O texto estabelece ainda que a substituição do trabalho presencial pelo remoto, para a trabalhadora gestante, deverá ocorrer sem redução de salário. A lei […]
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    Medida Provisória 1.045 e 1.046

    • Em 29 de abril de 2021
    O Presidente Jair Bolsonaro reeditou a MP 936/2020 e, através das MPs 1.045 e 1.046, restituiu o novo Bem – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Essas duas medidas foram publicadas no dia 28/04/2021 no DOU – Diário Oficial da União e permite que as empresas possam reduzir a jornada e os salários […]
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    Nota Técnica SEI nº 14127/2021/ME divulga orientações para elaborações de documentos e adoção de medidas de segurança e saúde no trabalho, no contexto da pandemia.

    • Em 15 de abril de 2021
    O Ministério da Economia emitiu a Nota Técnica SEI nº 14127/2021/ME, em que divulga as orientações para a elaboração de documentos e adoção de medidas de segurança e saúde no trabalho, no contexto da pandemia de Covid-19. O documento aborda as diretrizes do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), os exames médicos ocupacionais, […]
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    Boas Festas e um Feliz Ano Novo!

    • Em 15 de dezembro de 2020
    A expectativa da chegada de um novo ano não poderia ser mais desejada do que esta, não é mesmo? Este sem dúvidas foi um ano de grandes desafios para o mundo. Tivemos que repensar a forma como lidamos com nossa higiene, ficar afastados de pessoas queridas, nos adaptar ao formato do home office e ao […]
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    Receita detalha como vai monitorar maiores contribuintes do país

    • Em 10 de dezembro de 2020
    A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, portaria que detalha a forma como vai monitorar os maiores contribuintes do país. A Portaria Portaria nº 4.888abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas e prevê análises sobre o comportamento econômico tributário desses contribuintes. Ela entrará em vigor em 2 de janeiro de 2021. De acordo com a […]
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    Pandemia expõe dilemas do Direito Contratual

    • Em 8 de dezembro de 2020
    O jurista e professor José Fernando Simão analisa as possibilidades jurídicas de revisão contratual na Revista do Advogado nº 148, que aborda os efeitos da Covid-19 no Direito. “A pandemia decorrente da Covid-19 colocou o Direito Contratual brasileiro em um dilema existencial que nunca havia sido experimentado, diz José Fernando Simão. “Otesteestáemcurso,masjáháumgrandederrotado:oCCde2002porsuatimidezeinsuficiência em matéria de […]
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