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Regulamentação do Inova Simples pelo INPI
- Em 4 de janeiro de 2022
O INPI, por meio da Portaria INPI/PR nº 365, de 13 de novembro de 2020, regulamentou o procedimento de comunicação de Empresas Simples de Inovação ao INPI, para fins de registro de marcas e de concessão de patentes, no âmbito do regime Inova Simples. Farão jus ao regime Inova Simples perante o INPI as Empresas Simples […]
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Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho 2022
- Em 4 de janeiro de 2022
Entram em vigor na data de hoje (03/01/2022) os novos textos das seguintes Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência: – Norma Regulamentadora nº 01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais); – Norma Regulamentadora nº 05 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA); – Norma Regulamentadora […]
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Maioria da 3ª Turma do TST vota para reconhecer vínculo entre motorista e Uber
- Em 16 de dezembro de 2021
Dois dos três ministros que compõem a 3ª turma do TST acreditam que deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos de transporte, como Uber, 99 e Cabify. O julgamento teve início em dezembro de 2020 e foi retomado nesta quarta-feira, 15. Até o momento, votaram o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, pelo reconhecimento de […]
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Burnout: a nova doença ocupacional com responsabilidade empresarial
- Em 16 de dezembro de 2021
De acordo com a nova classificação da Organização Mundial da Saúde, a Síndrome de Burnout, também conhecida como Síndrome do Esgotamento Profissional, será considerada uma doença ocupacional [1]. Esta nova classificação foi aprovada durante a 72ª Assembleia Mundial da Organização Mundial da Sáude — OMS, e passará a valer a partir do dia 1º de janeiro […]
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Juiz aplica LGPD e reverte justa causa de empregado submetido a bafômetro
- Em 15 de dezembro de 2021
A empresa que quiser fazer a coleta de dados pessoais dos seus empregados deve informar de forma explícita qual o objetivo da medida. Além disso, a informação deve ser usada exclusivamente para o fim especificado, especialmente se for relativa a saúde. Com esse entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Dourados (MS) condenou uma distribuidora de bebidas a pagar as verbas […]
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Open Insurance entra em operação com início da implementação da Fase 1
- Em 14 de dezembro de 2021
Primeira fase tem início em 15 de dezembro de 2021 e prevê o início de compartilhamento de dados públicos sobre canais de atendimento e produtos Começa, nesta quarta-feira, 15 de dezembro de 2021, a implementação do Open Insurance no Brasil, com o início da primeira fase, que se estende até 30 de junho de 2022 e […]
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STF valida fator acidentário de prevenção aplicado às alíquotas do SAT
- Em 19 de novembro de 2021
O fator acidentário de prevenção (FAP) atende ao princípio da legalidade tributária. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em um julgamento conjunto de uma ação direta de inconstitucionalidade e de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, que contestavam o índice. O julgamento foi feito na sessão virtual que se encerrou nesta […]
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Operação GILRAT da Receita Federal pode resultar em mais de 242 milhões para a Previdência dos Trabalhadores
- Em 27 de outubro de 2021
A partir do cruzamento de dados internos, a Receita Federal constatou indícios de informações inconsistentes na apuração do GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho), tal como declarado pelas empresas na Guia de Recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e de Informações à Previdência Social […]
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STF derruba artigos da reforma trabalhista que restringiam gratuidade
- Em 21 de outubro de 2021
STF derruba honorários de sucombência em caso de justiça gratuita. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (20) inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que determinaram o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais por beneficiários da justiça gratuita. Pelo entendimento, os dispositivos limitaram o acesso à assistência judicial gratuita […]
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Publicada Portaria do FAP 2022
- Em 22 de setembro de 2021
O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e o Ministro de Estado da Economia, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. […]
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