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    Contribuintes recebem aviso de autorregularização para estorno de R$ 800 milhões em créditos indevidos

    • Em 1 de julho de 2021
    A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) deu início nesta terça-feira (29) à operação Forasteiro II, para desarticular esquema de sonegação baseado na criação de empresas “fantasmas” e na transferência de mais de R$ 800 milhões em créditos espúrios de ICMS para o Estado de São Paulo. A ação acontece simultaneamente nas 18 Delegacias Regionais Tributárias (DRTs) […]
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    Saiu a Proposta da Reforma Tributária

    • Em 28 de junho de 2021
    O ministro Paulo Guedes (Economia) entregou, nesta sexta-feira (25), ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a segunda fase da reforma tributária. O projeto de lei trata da reforma do Imposto de Renda para pessoas físicas, para empresas e investimentos. Os principais pontos da Reforma são: Lucros e dividendos serão tributados em 20% na […]
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    Medida Provisória 1.045 e 1.046 são prorrogadas

    • Em 16 de junho de 2021
    As MPs 1.045 e 1.046, que foram publicadas no dia 28/04/2021, que permitiam que as empresas reduzissem a jornada e os salários de seus funcionários como forma de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus foram prorrogas por mais 60 dias. Leia as prorrogações MPs na integra nos links abaixo: MEDIDA PROVISÓRIA 1.045 […]
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    Prefeitura de São Paulo oferece benefícios fiscais para quitação de dívidas

    • Em 11 de junho de 2021
    No dia 26 de maio de 2021, o Prefeito de São Paulo sancionou a Lei 17.577/21, que oferece vários benefícios fiscais na tentativa de aliviar a preocupação dos munícipes com dívidas pendentes com o Município. A nova lei ainda necessita de regulamentação.   Entre várias novidades, as que mais se destacam são:   A abertura […]
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    Marco Legal das Startups é sancionado

    • Em 3 de junho de 2021
    Aprovado pelo Congresso Nacional em maio, o Marco Legal das Startups foi publicado na edição desta quarta-feira (2) do Diário Oficial da União (DOU). Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Complementar 182/2021 busca criar um ambiente regulatório favorável para as empresas inovadoras.  Pela nova lei, que entrou em vigor, podem ser classificadas […]
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    Lei garante à gestante afastamento do trabalho presencial na pandemia Fonte: Agência Senado

    • Em 13 de maio de 2021
    A Presidência da República sancionou a Lei 14.151, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13). O texto estabelece ainda que a substituição do trabalho presencial pelo remoto, para a trabalhadora gestante, deverá ocorrer sem redução de salário. A lei […]
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    Medida Provisória 1.045 e 1.046

    • Em 29 de abril de 2021
    O Presidente Jair Bolsonaro reeditou a MP 936/2020 e, através das MPs 1.045 e 1.046, restituiu o novo Bem – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Essas duas medidas foram publicadas no dia 28/04/2021 no DOU – Diário Oficial da União e permite que as empresas possam reduzir a jornada e os salários […]
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    Nota Técnica SEI nº 14127/2021/ME divulga orientações para elaborações de documentos e adoção de medidas de segurança e saúde no trabalho, no contexto da pandemia.

    • Em 15 de abril de 2021
    O Ministério da Economia emitiu a Nota Técnica SEI nº 14127/2021/ME, em que divulga as orientações para a elaboração de documentos e adoção de medidas de segurança e saúde no trabalho, no contexto da pandemia de Covid-19. O documento aborda as diretrizes do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), os exames médicos ocupacionais, […]
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    Boas Festas e um Feliz Ano Novo!

    • Em 15 de dezembro de 2020
    A expectativa da chegada de um novo ano não poderia ser mais desejada do que esta, não é mesmo? Este sem dúvidas foi um ano de grandes desafios para o mundo. Tivemos que repensar a forma como lidamos com nossa higiene, ficar afastados de pessoas queridas, nos adaptar ao formato do home office e ao […]
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