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Prazo de entrega da declaração do ITR acaba hoje
- Em 30 de setembro de 2020
Proprietários rurais de todo o país têm até hoje (30) para entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O prazo acaba às 23h59min59s. A Receita Federal está recebendo o documento desde 17 de agosto . Neste ano, o Fisco espera receber 5,9 milhões de declarações, contra 5,79 milhões no ano passado. […]
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Trabalhador vítima de gordofobia será indenizado por empresa de telecomunicações de Minas Gerais
- Em 30 de setembro de 2020
Uma empresa do ramo de telecomunicações, com sede em Belo Horizonte (MG), terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a um ex-empregado que era alvo de discriminação por estar com sobrepeso. A decisão é da juíza Natália Azevedo Sena, da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. O trabalhador […]
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Justa causa de trabalhadora mineira que comeu um biscoito de supermercado é considerada excessiva
- Em 29 de setembro de 2020
Foi determinada a reversão da justa causa aplicada à ex-empregada de um supermercado de Belo Horizonte (MG), que foi dispensada ao ser surpreendida comendo um biscoito de queijo sem permissão e pagamento. Na decisão, o juiz Fábio Gonzaga de Carvalho, na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, concluiu que a empregadora agiu com rigor […]
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Curso: Conhecimento guiado por dados e o analista de dados jurídicos
- Em 29 de setembro de 2020
A convite da Escola Superior de Advocacia (OAB ESA), nosso sócio Mauricio Pallotta, irá ministrar o curso de Gestão e Carreira: Conhecimento guiado por dados e o analista de dados jurídicos. Participe e entenda a importância da análise de dados no cenário jurídico e como isso já está impactando o mercado. ESA GESTÃO & CARREIRA, é uma linha oferecida pela ESA/SP […]
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Primeiro grau de jurisdição da Justiça do Trabalho de São Paulo retoma atividades presenciais a partir de 5 de outubro
- Em 28 de setembro de 2020
Seguindo a tendência de outros setores da economia e da administração pública, a Justiça do Trabalho da 2ª Região iniciará a retomada gradual de suas atividades presenciais do 1º grau de jurisdição a partir do dia 5 de outubro, com o objetivo de atender a demandas que dependam da atividade presencial, mas sem descuidar da […]
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Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente
- Em 25 de setembro de 2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento. Para o colegiado, deve prevalecer a data posterior, já que a outra é idêntica à da emissão do título, podendo-se presumir que a data […]
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Nova lei altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado
- Em 25 de setembro de 2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem). A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24). Originário […]
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Bolsonaro sanciona prorrogação de isenção tributária para exportação
- Em 25 de setembro de 2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prorroga por mais um ano os incentivos tributários para empresas exportadoras brasileiras, suspendendo temporariamente o pagamento de tributos federais como o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por concessões de drawback, um regime aduaneiro especial. A […]
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Bolsonaro sanciona lei que amplia uso de assinatura digital
- Em 25 de setembro de 2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei de ampliação da assinatura digital na administração pública e desburocratiza seu uso. O texto era oriundo da Medida Provisória (MP) 983, sofreu alterações no Congresso e chegou à mesa do presidente como Projeto de Lei de Conversão. A lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica […]
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TRT da 2ª Região cancela duas súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes
- Em 25 de setembro de 2020
Durante sessão telepresencial ocorrida no último dia 31 de agosto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do Tribunal Pleno, aprovou o cancelamento das Súmulas nº 6 e nº 17 e das Teses Jurídicas Prevalecentes nº 2 e nº 9, atendendo aos ditames estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015, que […]
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