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    STF: Contratação de médicos em hospitais como pessoa jurídica é lícita

    • Em 7 de abril de 2022
    Esse modelo de contratação é utilizado legalmente, também, por professores, artistas, locutores e outros profissionais que não se enquadram na situação de hipossuficiência. A 1ª turma do STF considerou lícita a contratação de médicos como pessoa jurídica em hospital da Bahia. Para o colegiado, a pejotização é permitida pela legislação brasileira e representações acerca do tema […]
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    Simples Nacional e MEI: Congresso quer ampliar limite de faturamento

    • Em 4 de abril de 2022
    Empresas que pedem aumento no limite de faturamento do Simples e do MEI preparam campanha para pressionar parlamentares. Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que amplia  o limite de faturamento de empresas do Simples Nacional está em tramitação no Congresso Nacional. Se aprovado, o limite passaria dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8,47 milhões ao ano. […]
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    O que prevê a MP que permite trabalho híbrido e por produção no home office

    • Em 29 de março de 2022
    Bolsonaro editou medida que altera as regras do teletrabalho e flexibiliza o controle de jornada. O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou, nesta sexta-feira (25/3), medida provisória que altera as regras do teletrabalho, permite o modelo híbrido e a contratação por produção sem controle de jornada. O texto ainda não foi publicado no Diário Oficial da União, quando […]
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    TRT DA 2ª REGIÃO INSTITUI A RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

    • Em 29 de março de 2022
    O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) instituiu oficialmente o procedimento da Reclamação Pré-processual (RPP) em 1º grau para dissídios individuais, por meio do ATO GP/VPA/CR Nº.1, de 18 de março de 2022. Isso significa que agora as partes poderão, de forma voluntária, optar pela solução de seus conflitos junto ao TRT-2 sem que, […]
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    Bolsonaro assina medida com mudanças nas regras de teletrabalho

    • Em 29 de março de 2022
    Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no ‘DO’, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para valer em definitivo. ‘Home office’ se intensificou na pandemia. O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória (MP) com mudanças nas regras de teletrabalho. Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial […]
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    Trabalho em hospital não gera nexo causal para contágio de Covid-19

    • Em 29 de março de 2022
    O simples fato de um profissional atuar em hospital não comprova nexo causal para contágio de Covid-19. Diante disso, não é possível caracterizar a contaminação como acidente de trabalho e nem solicitar estabilidade acidentária ou indenização por danos morais. Esse foi o entendimento adotado pela juíza convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade […]
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    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108, DE 25 DE MARÇO DE 2022

    • Em 29 de março de 2022
    Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.   O […]
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    Trabalhadora xingada por chefe em grupo da equipe será indenizada

    • Em 24 de março de 2022
    Para o colegiado, “restaram comprovadas as reiteradas situações humilhantes e vexatórias a que a trabalhadora foi submetida ao longo do pacto laboral”. Trabalhadora que recebia palavrões e mensagens sexistas em grupo de Whatsapp de trabalho será indenizada em R$ 15 mil. A decisão da 8ª turma do TRT da 2ª região garantiu, ainda, reconhecimento de […]
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    Empresas devem manter uso de máscaras pelos funcionários mesmo após decreto

    • Em 24 de março de 2022
    Na última quinta-feira (17/3), o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou o fim da obrigatoriedade do uso de máscara em lugares fechados no estado. O uso de máscaras em lugares abertos já tinha sido liberado há duas semanas. Assim, São Paulo se junta a outros sete estado brasileiros que já desobrigaram a população […]
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