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Execução contra empresa que não tomou parte da fase de conhecimento é inviável

  • Em 21 de março de 2022
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) excluiu uma empresa do polo passivo de uma execução trabalhista por ela não ter integrado a relação processual na fase de conhecimento. A empresa questionou sua inclusão no polo passivo da execução […]
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Localização de celular de empregado pode ser usada como prova, diz TRT-12

  • Em 21 de março de 2022
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina considerou válido o pedido feito por um banco para que o  registro de localização do aparelho celular de uma empregada fosse utilizado como evidência em uma ação judicial. Por maioria de votos, a Seção Especializada 2 do TRT-12 entendeu que o pedido não representa violação à intimidade da trabalhadora […]
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Câmara: Projeto autoriza venda de crédito trabalhista para terceiros

  • Em 21 de março de 2022
Segundo o autor da proposta, o texto busca dar maior segurança jurídica à operação. O PL 4.300/21 que autoriza a venda de crédito trabalhista para terceiros e altera o Código Civil está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para o deputado licenciado Carlos Bezerra, autor do projeto, o texto busca dar maior segurança jurídica à […]
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TRT-15: Correios terão de afastar casos com suspeita de covid

  • Em 21 de março de 2022
O desembargador do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto, do TRT da 15ª região, determinou que os Correios afastem, por até 10 dias, trabalhadores com suspeita de covid-19, trabalhadores contatantes de casos confirmados e trabalhadores do grupo de risco (ou residentes com pessoas do grupo de risco). Antes desta decisão, só estavam protegidos os casos […]
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Ausência de pausas para recuperação térmica gera direito a adicional de insalubridade

  • Em 21 de março de 2022
A  Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve sentença que negou o pagamento, como horas extras, das pausas para recuperação térmica previstas nas Normas Regulamentadoras 15 e 31 (NR-31) do Ministério do Trabalho e Previdência. A decisão ocorreu em um recurso ordinário interposto por um trabalhador rural. Ele pretendia receber […]
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Liminar manda Havan do interior de SP afastar empregados não vacinados

  • Em 21 de março de 2022
Diante da probabilidade de existir o direito pleiteado, a 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP), determinou que a empresa Havan afaste imediatamente do trabalho presencial os trabalhadores que se recusaram a tomar a vacina contra a Covid-19, exceto em casos justificados com declaração médica fundamentada. A decisão é válida para as […]
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Empresas de vigilância não podem aplicar jornada em regime de tempo parcial

  • Em 21 de março de 2022
Devem ser consideradas válidas apenas as jornadas discriminadas, de forma expressa, nas convenções coletivas da categoria. Assim, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores do estado de Mato Grosso do Sul de adoção de jornada de […]
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É válida justa causa de homem que fez campanha política no trabalho

  • Em 21 de março de 2022
O trabalhador utilizou o celular corporativo, com envio de mensagens via WhatsApp, para fazer campanha e intimidar os estagiários e seus familiares a apoiarem sua candidatura para vereador. O desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior, do TRT da 3ª região, manteve decisão que confirmou justa causa aplicada a trabalhador que se utilizou da empresa […]
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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  • Em 10 de março de 2022
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo nº 00695.001437/2019-16. Parecer nº BBL – 04, de 16 de fevereiro de 2022, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00041/2022/GAB/CGU/AGU, o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União. Aprovo. Publique-se para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da […]
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Tomador e prestador respondem juntos por fraude em terceirização, decide TST

  • Em 10 de março de 2022
Nas ações trabalhistas que envolvem o reconhecimento de vínculo empregatício decorrente de fraude na terceirização, o litisconsórcio passivo deve ser composto pelas empresas tomadora e prestadora de serviços. Esse foi o entendimento do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que concluiu nesta terça-feira (22/2) a fixação de uma importante tese jurídica sobre os desdobramentos da decisão do […]
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